BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou, nesta terça-feira, 16, que o projeto de lei da desoneração da folha de pagamentos não será votado nesta semana. Segundo ele, o governo pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo dado para buscar um acordo sobre o tema.
“Não vota hoje. Ficou para 30 de agosto”, disse. Ao ser questionado sobre a negociação, afirmou: “Ou resolve ou não resolve, não vou ficar esticando a vida inteira”.
O líder do governo no Senado relatou ainda haver um “engresilho”, referindo-se às medidas de compensação que cobririam a renúncia fiscal promovida pela desoneração.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já tem pronto, ao menos desde a semana passada, um pedido de prorrogação do prazo para a busca de um acordo sobre a desoneração, segundo apurou a reportagem. O pedido será protocolado no Supremo Tribunal Federal, que deu até esta sexta-feira, 19, para que o Congresso e o governo chegassem a um entendimento sobre o assunto.
A decisão foi de pedir que a Corte dê até 30 de agosto para que haja um acordo. O prazo citado por Wagner se refere ao novo limite para votação do projeto. O governo tentará, até lá, convencer os parlamentares a aceitarem alguma outra fonte de compensação além das já apresentadas pelo Senado.
O governo decidiu topar essa busca por um adiamento no STF devido à pressão de prefeitos às vésperas das eleições municipais. O Estadão/Broadcast apurou que uma ala do Palácio do Planalto, por exemplo, defendia que, se não fossem as demandas das prefeituras, o governo não deveria recorrer ao Supremo e deixar o Congresso com o ônus de não ter aceitado nenhuma das soluções propostas pelo Ministério da Fazenda para compensar a desoneração.
Acordos políticos firmados pelo Planalto com prefeitos de todo o País, no entanto, foram um fator importante para que o governo decidisse insistir em um acordo com o Congresso, segundo pessoas a par do assunto. A prorrogação do prazo representaria um alívio aos prefeitos que buscam reeleição ou eleger seus aliados políticos em outubro deste ano.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
Neste mês, o governo sugeriu ao Congresso uma espécie de “gatilho” para que o aumento da CSLL só seja possível caso a arrecadação com as medidas propostas pelo Senado para compensar a desoneração da folha se mostrarem insuficientes. A sugestão foi feita por Haddad, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O cerne da discussão continua em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos. O aumento da CSLL não foi bem aceito pelos congressistas, que descartam a possibilidade de onerar todos os setores por um benefício a apenas 17 e para as prefeituras.
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