O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 28, que a equipe econômica continuará a insistir em perseguir a meta fiscal de déficit primário zero no ano que vem. O ministro anunciou um pacote de compensações à desoneração da folha de pagamento, composto por medidas serão enviadas pelo governo federal ao Congresso por meio de uma medida provisória (MP).
Segundo Haddad, as medidas anunciadas não melhoram o resultado primário esperado para 2024. A nova proposta para a desoneração da folha deve ter um custo de R$ 12 bilhões, mas vai ser reformulado e custar R$ 6 bilhões. Estes R$ 6 bilhões serão compensados com a extinção do Perse, que também constará da MP (veja mais abaixo).
A medida que vai gerar mais economia, nas contas do governo, é a criação de um limite para que as empresas que obtenham vitórias judiciais contra o Fisco possam descontar este valor do que devem. Hoje, elas não têm esse limite e Haddad voltou a mencionar o caso da Souza Cruz, que conforme mostrou o Estadão, obteve decisão para deixar de recolher R$ 4,8 bilhões em impostos.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a limitação de compensação de prejuízos a empresas será válida apenas em decisão judicial sobre crédito acima de R$ 10 milhões. “Estamos falando de milhares de empresas dentro de milhões”, disse, minimizando o impacto das medidas sobre a atividade produtiva.
Na entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu exemplos. Disse que se uma empresa deve R$ 100, poderá compensar R$ 30 dos impostos devidos. O crédito restante, de acordo com ele, estará protegido pela Selic, como qualquer outro crédito tributário. “A regra não é novidade no sistema tributário brasileiro. Já é assim em várias questões. Estamos falando de casos muito particulares para evitar que uma multinacional fique cinco anos sem pagar imposto”, repetiu.
Trimestre “vai inspirar cuidados”
Haddad ressalvou, durante entrevista coletiva, porém, que o primeiro trimestre de 2024 vai inspirar cuidado por causa da perda de arrecadação do último semestre deste ano.
“Como toda meta, será perseguida ao longo do exercício, acompanhando a execução orçamentária”, disse. “Temos um primeiro trimestre que vai inspirar cuidado depois de dois trimestres com perda de arrecadação.”
Haddad lembrou que o juro real atingiu seu pico em 2023 e isso tem reflexo sobre arrecadação. “Isso está nos comunicados da autoridade monetária e é para restringir a atividade econômica mesmo. O fiscal depende da política monetária e não apenas das medidas fiscais que se tomam”, justificou. Segundo ele, quando a política monetária é muito restritiva, impacta a área fiscal.
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Mudança no Perse
O ministro criticou a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), uma das medidas setoriais de socorro implementadas durante a pandemia. Segundo ele, as mudanças no programa serão gradualmente realizadas nos próximos dois anos.
“Nós estamos mudando o Perse para 2024, volta a se pagar tributos. Os outros voltam em 2025″, explicou durante entrevista coletiva que está sendo realizada no Ministério da Fazenda. “Uma renúncia total de R$ 100 bilhões com Perse não teria justificativa”, acrescentou.
De acordo com Haddad, o programa de socorro foi prorrogado por cinco anos com um compromisso de R$ 4 bilhões ao ano de renúncia fiscal. Ele ainda pontuou que somente em 2023 as renúncias fiscais advindas do programa somaram R$ 16 bilhões.
Segundo o ministro, a Receita Federal já havia feito um alerta de que a renúncia fiscal poderia ficar acima de R$ 20 bilhões. “O pacote de R$ 20 bilhões de renúncia por cinco anos será compensado em dois anos, se esgotando em 2024″, pontuou. O chefe da Fazenda disse ter segurança que a mudança proposta para o Perse será bem compreendida pelo Congresso Nacional.
“Tese do século”
Haddad afirmou que o governo vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de o governo devolver às empresas recursos recolhidos de consumidores, a chamada “Tese do Século”, mas ressaltou que é “preciso manter a ordem”. Por isso, de acordo com ele, as medidas anunciadas nesta quinta vão na “direção correta”. “Creio que nenhum economista sério não vai validar essa iniciativa, pois vamos reorganizar o orçamento federal. Não é uma vontade, é fruto de uma análise.”
De acordo com ele, com as medidas, o governo quer que os indicadores convirjam para níveis positivos. “Queremos colocar ordem nessa bagunça que virou o Orçamento, dando transparência. Se não tivermos a faculdade de rever esse tipo de proposição, vai ficar difícil a administração do Orçamento. Vamos respeitar o Judiciário, mas é preciso ordem”, reforçou, acrescentando que é preciso fazer avaliação do gasto público.
Haddad insistiu que se tratam de propostas de Estado, não de governo. “Temos de fazer avaliação do gasto público e dizer o que não está funcionando, o que não se justifica mais, o que é preciso ter regras para que a máquina funcione adequadamente, independente do governo”, afirmou durante a última entrevista coletiva prevista para o ano.
Correções
Diferentemente do que havia sido publicado, grandes empresas não terão teto de 30% para abatimentos de prejuízo em impostos. O que o governo propõe é a criação de um limite para que as empresas que obtenham vitórias judiciais contra o Fisco possam descontar este valor do que devem. A MP fixará um limite de cerca de 30% do crédito que a empresa poderá usufruir por ano.
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