BRASÍLIA - O projeto do novo arcabouço fiscal pode ainda sofrer ajustes de última hora para mostrar maior compromisso com os parâmetros na “largada” da nova regra para as contas públicas. A ideia da equipe econômica comandada por Fernando Haddad é “blindar” o projeto ao tentar dificultar as mudanças nos parâmetros que vão ser incluídos no texto.
Segundo apurou o Estadão, a versão final pode ficar com os valores dos parâmetros na lei complementar para os próximos quatro anos, mas deixando a possibilidade de mudança por lei ordinária a partir do próximo governo. O arcabouço fiscal é a regra proposta pelo governo Lula para substituir o teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação. O projeto será enviado ao Congresso nesta semana. Segundo Haddad, o texto deve ser entregue na terça-feira ou quarta-feira.
Os parâmetros que devem estar no texto tratam do porcentual de 70% da variação da receita, que servirá de referência para crescimento das despesas de um ano para o outro. E também a banda de 0,6% (piso) a 2,5% (teto) que as despesas poderão crescer acima da inflação no orçamento da União. Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e, no máximo, 2,5%.
A ideia inicial era deixar os conceitos do arcabouço (o modelo de funcionamento) na lei complementar e os valores dos parâmetros em lei ordinária. Na prática, se confirmada, essa mudança pode deixar mais difícil a alteração dos parâmetros, já que a lei complementar exige um quórum mais qualificado do que uma lei ordinária. Uma lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa. Já a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.
Em última instância, o próximo governo pode querer mudar a velocidade do ajuste alternando o porcentual da receita que serve de base para o crescimento das despesas acima da inflação, além dos limites superior e inferior da regra de controle de gastos que consta no arcabouço.
Metas
Como mostrou o Estadão, na semana passada, a trajetória de metas fiscais de resultado das contas públicas, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não constará do texto do projeto.
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O texto do projeto do novo arcabouço fiscal determinará que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixe a meta fiscal e estime os valores para os anos seguintes. Trata-se do mesmo modelo usado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto do arcabouço conterá o intervalo da nova regra de controle do crescimento do gasto, mas a meta fiscal irá fixada no Projeto de LDO, que é encaminhado todos os anos ao Congresso no dia 15 de abril para definir as diretrizes da elaboração do orçamento do ano seguinte.
Segundo apurou o Estadão, a inovação no texto do projeto do novo arcabouço se dá porque será preciso explicitar na LDO o impacto da meta fiscal sobre a evolução da dívida pública.
Também será necessário explicar se houver divergência da meta fixada a cada ano na LDO da meta estimada no primeiro ano do governo para os anos seguintes. Fontes informaram à reportagem que é uma forma de limitar de antemão a variação do gasto.
No anúncio do novo arcabouço, no fim de março, o ministro da Fazenda se comprometeu com uma trajetória de resultados fiscais de déficit de 0,5% PIB em 2023, 0% em 2024, superávit de 0,50% em 2025 e de 1% no fim de 2026, último ano do governo Lula.
Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos. Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
Ficarão de fora da nova regra despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.
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