RIO - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 5, que o programa Remessa Conforme, que estabelece regras de conformidade para remessas internacionais, “está operando bem” e que “acabou” com a questão do contrabando, que envolvia até remessas de drogas para o Brasil.
“Foi afastado o que era o mal maior, que era o crime tomar conta das remessas postais”, afirmou. Segundo ele, as compras internacionais de baixo valor já “caíram muito” após as novas regras lançadas pela Receita Federal.
Haddad disse que a questão da tributação ou não de remessas internacionais de até US$ 50 está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram em 17 de janeiro uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor, destinados a pessoas físicas. Sob o argumento de prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a ADI pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado.
“Aquilo está no Supremo Tribunal Federal, é uma ação direta de inconstitucionalidade, que está sendo avaliada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e tem também uma movimentação no Congresso Nacional em relação a isso. Nós vamos discutir, Executivo, Legislativo e Judiciário, qual é a melhor solução para isso”, disse Haddad a jornalistas.
O ministro participou nesta segunda-feira de um encontro com economistas e pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), na zona sul do Rio de Janeiro.
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