Em meio à pressão de parlamentares pela devolução imediata da medida provisória (MP) que revogou a política de desoneração da folha de pagamentos, o Ministério da Fazenda articula uma saída para convencer o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a colocar o tema em votação no Congresso.
O argumento é que a tramitação via MP dá protagonismo aos senadores na discussão de um tema que é caro ao Congresso. Caso não avance na frente política, a Fazenda já avisou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que deslocaria o assunto para a Corte.
Uma terceira via, por meio da apresentação de um projeto de lei (PL) sobre o mesmo assunto, faria com que a discussão começasse pela Câmara, também retirando o poder de decisão do Senado. A tramitação via PL chegou a ser defendida pelo relator da desoneração, senador Angelo Coronel (PSD-BA), logo que o ministro Fernando Haddad anunciou a edição de uma MP alterando a desoneração da folha de pagamentos.
A estratégia de convencimento dos senadores foi discutida nesta segunda-feira, 8, em reunião de Haddad com Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), líderes do governo no Congresso e no Senado, respectivamente. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da conversa.
O Ministério da Fazenda considera a MP indispensável para o ajuste das contas do governo neste ano e para alcançar a meta de déficit zero, como prometido por Haddad. A alegação é que a desoneração para 17 setores, como aprovado pelo Congresso, custa R$ 12 bilhões. Outros R$ 4 bilhões seriam necessários para bancar a extensão do benefício para pequenas prefeituras em 2024.
Nesta terça-feira, 9, Pacheco vai se reunir com líderes do Senado. Seis senadores confirmaram presença, entre os quais o autor do projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027, Efraim Filho (União-PB). Membros da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Tereza Cristina (PP-MS), também disseram ter interesse em participar da reunião.
Pacheco quer debater com os líderes do Senado se devolve a MP ao governo ou se libera a sua tramitação. A devolução é considerada, por membros do governo Lula, como uma opção dura e improvável, uma vez que Pacheco integra um partido da base.
Eles reconhecem, porém, que o presidente do Senado sofre pressão de representantes empresariais e de frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo para rejeitar a iniciativa. Nesta terça-feira, nove frentes parlamentares entregaram a Pacheco um documento pedindo a devolução da MP.
Senadores próximos a Pacheco avaliam que a decisão não deverá ser tomada no momento e que o mais adequado é o presidente do Senado adiar o seu veredicto para o início dos trabalhos do Legislativo, em 2 de fevereiro. Isso porque a medida provisória só surte efeito a partir de 1º de abril.
Na Câmara, deputados petistas avaliam que o governo não tem votos hoje para manter a MP em vigor, ainda que consiga passar do primeiro obstáculo da não devolução. Um dos argumentos é que parlamentares ligados a setores empresariais deixaram de incluir esse assunto na reforma tributária, convencidos de que a desoneração da folha seria mantida. Com a MP, muitos desses deputados dizem agora se sentir “traídos”.
A desoneração da folha foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários dos funcionários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício se extinguiria no fim de 2023 e, por iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.
No dia 29 de dezembro, o governo baixou uma MP estipulando que as empresas deverão voltar a recolher a contribuição patronal sobre a folha de forma gradual até 2027. Elas terão um desconto sobre a contribuição incidente sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.
Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a MP é inconstitucional e antiorçamentária, uma vez que foi aprovada sem que a renúncia tributária constasse do Orçamento de 2024. Por isso, o governo foi levado a editar a MP.
Parlamentares, por seu turno, se queixam que a Fazenda patrocinou a edição da MP após a tramitação ter sido concluída no Congresso. Depois de ter sido aprovada, em outubro, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em dezembro, em nova votação, o veto presidencial foi derrubado com ampla vantagem tanto na Câmara quanto no Senado.
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