O relatório do senador Eduardo Braga sobre a reforma tributária será votado este mês, mas a discussão de pontos fundamentais durará meses até a aprovação das leis complementares. Um erro já perceptível é o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional do limite de R$ 40 bilhões anuais proposto pelo Ministério da Fazenda para R$ 60 bilhões. A criação de gastos que vigorarão por décadas vai contra o espírito do arcabouço fiscal e repete a prática de apostar no incerto.
De 2025 a 2032, o governo federal já abastecerá um Fundo de Compensações Fiscais para contemplar benefícios com o ICMS, que será extinto. Começará com R$ 8 bilhões anuais, atingirá R$ 32 bilhões anuais em 2028 e voltará a R$ 8 bilhões em 2032, quando se encerra.
O Fundo de Desenvolvimento Regional foi criado para derrubar a resistência dos Estados, que foram contra a reforma durante 30 anos. Segundo o relator, o aumento do valor é a única forma de convencer os governadores a apoiarem a reforma.
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A questão é que, a partir de 2029, o governo federal terá de fazer aportes anuais. Começará com R$ 8 bilhões e subirá de forma gradual, até atingir R$ 60 bilhões por ano em 2043, sem prazo para acabar.
Criar um gasto é uma solução ruim para qualquer problema. Pior é fazer isso sem indicar uma fonte de receita para bancar a despesa. Um agravante é dizer que isso será resolvido com o crescimento da economia nos próximos anos. Essa justificativa já foi usada muitas vezes e não deu certo. Sabemos que aumentos de gastos públicos sem responsabilidade terminam em crises graves, como a de 2015-16.
Quando tratei aqui do arcabouço fiscal, apontei que seu principal defeito era apostar mais na arrecadação do que no corte de gastos, pois o governo controla a despesa, não a receita. O mesmo vale para a crença de que o dinheiro do Fundo aparecerá com o crescimento da economia. O desempenho do PIB depende de diversos fatores, a maior parte deles fora do controle dos governantes.
Quem garante que o Brasil crescerá o suficiente para aumentar a injeção de recursos neste Fundo até atingir R$ 60 bilhões em 2043?
A reforma traz um enorme ganho, que é a simplificação do sistema com a fusão de cinco tributos em um IVA. Mas, à medida que este IVA tem quatro alíquotas e vários regimes especiais, a tendência é que a alíquota de referência seja maior. É impossível aprovar uma reforma tributária que agrade a todos. Sei o quanto é difícil negociar tantos interesses divergentes e que é preciso ceder para avançar. A questão é que não se deve perder de vista o objetivo maior.
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