O relatório preliminar da reforma tributária, divulgado pelo grupo de trabalho e pelo relator Aguinaldo Ribeiro, não difere do que já vinha sendo discutido. Os principais pontos são a substituição de tributos complexos – ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS – por um IVA dual, arrecadado pelos governos federal e estaduais; um Fundo de Desenvolvimento Regional para acomodar a mudança da cobrança de origem para destino e garantir um período de transição para acomodar regimes tributários especiais até 2032.
Há muito a ser discutido, mas o mais importante é não perder a oportunidade de fazer a reforma. O principal objetivo da reforma deve ser reduzir radicalmente a complexidade do sistema. Hoje convivemos com 27 legislações diferentes para o ICMS, com diferentes alíquotas para os mesmos produtos e diferentes tipos de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Todas as semanas, técnicos passam horas em reuniões do Confaz para tratar de acordos sobre ICMS. Mas o pior efeito é o poder de afastar investidores e dificultar o trabalho de quem investe no País.
O Brasil já esperou demais para mudar e perdeu muito com isso. Em 2018, ao deixar o Ministério da Fazenda, deixei lá 15 projetos de aumento de produtividade baseados em estudo do Banco Mundial. Um dos principais pontos era justamente simplificar o sistema tributário. As empresas gastam o equivalente a mais de 2 mil horas de trabalho por ano para conseguir pagar seus impostos – não para gerar recursos para pagar, apenas para cumprir a burocracia do pagamento. É um enorme prejuízo para o País.
O texto divulgado não entra em detalhes, como novas alíquotas – e nem é o momento para isso. Mas é fundamental atenção total aos detalhes daqui para a frente. É temerário que o Fundo, que pelo projeto será custeado pelo governo federal, fique fora do teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. Isso abriria uma brecha para encaixar demandas políticas e justificar gastos capazes de comprometer o objetivo de reduzir a dívida pública.
Nas discussões surgirão exageros e reclamações de setores que terão de pagar mais impostos. Governos municipais já reclamam que poderão perder arrecadação com a mudança do ISS, uma de suas principais fontes de arrecadação, que será incorporado ao IVA dual. É normal. Quando fui secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, os Estados chegaram pela primeira vez em mais de 30 anos a um consenso sobre a reforma e encaminhamos um substitutivo ao projeto de reforma do Senado e da Câmara. Uma janela de oportunidade como essa não deve ser desperdiçada.
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