Idec: ação contra novas medidas da Aneel

O plano de fixação de cotas e multas para o consumo de energia já está provocando reação nos órgão de defesa do consumidor. O Idec já esta avaliando um possível contestação na Justiça contra as novas medidas da Aneel.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já esta estudando entrar com uma ação civil pública contra o plano de fixação de cotas e multas para o consumo de energia elétrica. A diretora de serviços públicos do Idec, Flávia Lefreve Guimarães, avalia que este novo plano proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é inconstitucional, abusivo e será contestado na Justiça. A ação seria válida para todos consumidores de energia do Estado de São Paulo. A diretora do Idec ressalta que o artigo 175 da Constituição Federal destaca que cabe ao Estado garantir a prestação de serviço público sem prejuízo ao consumidor. "O consumidor está sendo punido com multa por falta de uma política adequada e racional de consumo de energia elétrica", avalia. Flávia Lefreve afirmou que o Idec está esperando as novas medidas entrarem em vigor para contestá-las na Justiça. A inadimplência e os cortes de energia devem crescer com as novas medidas, segundo a diretora do Idec. "As multas para cota prévias de consumo aumentarão os índices de inadimplência e deixarão muitas famílias no escuro. Estamos nos preparando para receber diversas reclamações de consumidores", alerta. De acordo com um levantamento realizado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia de São Paulo, cerca de 8% a 12% dos paulistas estão inadimplentes atualmente, ou seja, estão sem pagar a conta de luz por mais de 60 dias. O Idec já possui, desde agosto de 99, uma ação contra a Aneel e as concessionários paulistas Eletropaulo, CPFL, Electro e Bandeirante na 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo pedindo a revisão de contratos de concessão do setor de energia e a mudança no critério de cobrança dos consumidores de baixa renda. O Idec também enviou ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel no dia 26 de abril deste ano um pedido para que um desconto seja concedido aos consumidores que reduzem seu consumo de energia mensalmente.