O governo federal apresentou nesta terça-feira, 18, um projeto de lei que muda o Imposto de Renda (IR). As mudanças impactam diretamente quem ganha mais de dois salários mínimos, mas menos de R$ 5 mil e quem tem renda média mensal acima de R$ 50 mil. Porém, há faixas intermediárias que também precisam prestar atenção às mudanças (saiba mais abaixo). O texto também traz uma tributação de dividendos na fonte, a partir de R$ 50 mil.
O objetivo da mudança é garantir a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o que na prática significa uma perda de arrecadação para os cofres do governo. Em contrapartida, para compensar essas perdas, o projeto prevê também uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes classificados como “super-ricos” pela Receita Federal.
Entenda a seguir os principais pontos do projeto, que ainda depende do Congresso para se tornar lei e entrar em vigor.
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1- Quais faixas de renda serão impactadas pela mudança no IR
Atualmente, não paga IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). A faixa de isenção, na verdade, é de R$ 2.259,20, mas acaba chegando aos dois salários mínimos, porque a regra da Receita Federal permite uma dedução simplificada mensal de R$ 564,80 do imposto (R$ 2.259,20 + R$ 564,80 = R$ 2.824).
Com o novo projeto, na prática, o País passará a ter quatro grandes grupos de tributação:
- Contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil: isentos de IR.
- Contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: mantêm as faixas atuais de isenção, mas, no valor entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, para evitar distorções, ganham um crédito que diminui o IR a ser pago.
- Contribuintes com rendimentos entre R$ 7 mil e R$ 50 mil: permanecem com as regras atuais.
- Contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano): deverão pagar um imposto extra. A alíquota é crescente até chegar a 10% para quem tem ganhos acima de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano).
2- Como fica o IR de quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil
3- Quantas pessoas serão beneficiadas pela isenção do IR
Pelas projeções do governo, cerca de 65% dos contribuintes de Imposto de Renda deixarão de pagar o tributo. A nova medida isentará mais de 10 milhões de pessoas.
4- Quantas pessoas serão atingidas pelo imposto extra dos mais ricos
A equipe econômica afirma que há cerca de 300 mil contribuintes na faixa de renda acima de R$ 1 milhão/ano, mas o Ministério da Fazenda afirma que a criação de um imposto mínimo para quem tem rendimento superior a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) atinge, na prática, 141 mil pessoas. Esses são, nos cálculos do governo, contribuintes que terão de fazer alguma complementação. Nem toda pessoa que ganha mais de R$ 50 mil terá necessariamente um aumento do imposto. Há uma série de regras sobre o tipo de rendimento a considerar: por exemplo, se a renda vem de emprego via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou de dividendos.
5- O que é considerado renda para efeito do cálculo do novo IR
A Receita vai computar, para a renda da pessoa física, salários, aluguéis, pensões, lucros e dividendos, entre outras receitas, e vai desconsiderar três tipos específicos: recebimento de herança; ganhos de capital, como a venda de um imóvel; e também os rendimentos recebidos acumuladamente, como ações na Justiça ou indenizações trabalhistas.
6- Como será feito o cálculo do IR sobre a renda
Definida a renda anual tributável — descontadas as rendas com isenção prevista em lei (ler exemplos na resposta seguinte) —, será calculado o imposto efetivo pago atualmente pelo contribuinte. Se esse porcentual for menor do que a alíquota mínima prevista para a sua faixa de renda, ele pagará a diferença. Se for maior, ele não pagará mais imposto. O objetivo da Fazenda é fazer com que esses contribuintes paguem um mínimo que pode chegar a 10% de IR (para quem ganha R$ 100 mil por mês ou mais).
O argumento da equipe econômica é que a alíquota efetiva desses contribuintes é baixa — em média de 2,5%. Com as mudanças, segundo a Receita, a estimativa é de que a alíquota efetiva de IR média dos mais ricos suba para 9%.
Como comparação, a alíquota de IR efetiva sobre os rendimentos de um policial é de 9,8% e de 9,6% sobre os rendimentos de um professor de ensino médio. Um trabalhador CLT que ganha R$ 60 mil por mês, por exemplo, tem alíquota efetiva de 25,74%, sem considerar as opções de abatimento. Ou seja, ele não seria atingido pelo novo tributo.
7- Quais são exemplos de rendas que escapam do novo IR
Ficam fora do cálculo as rendas com isenção prevista em lei, como é o caso de rendimentos obtidos na poupança, em títulos e valores mobiliários, como LCIs e LCAs, aposentadorias e pensões por doenças graves e indenizações judiciais e trabalhistas.
8- Quanto diminui a arrecadação com a isenção e quanto aumenta com a taxação extra dos mais ricos
A previsão de renúncia de receitas é de R$ 25,85 bilhões para 2026. Essa perda será compensada com a exigência de pagamento de um imposto de renda mínimo de quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), com alíquota crescente até alcançar 10% na faixa de renda de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Essa compensação fará com que o governo arrecade, segundo as estimativas da Receita, R$ 34,12 bilhões no próximo ano. Esse valor mais elevado em relação à perda prevista (R$ 25,85 bilhões), segundo a equipe econômica, servirá para repor também a renúncia de 2025 — a isenção do IR para dois salários mínimos custará R$ 5 bilhões.
9 - O novo IR tributa dividendos?
O projeto do governo traz como novidade a tributação sobre dividendos, que terão a incidência de uma alíquota fixa de IR sobre valores que excedam R$ 50 mil por mês por empresa. Isso vale também para investidores não residentes no País. A tributação ocorrerá na fonte e começará a vigorar em 2026, para compensar a renúncia fiscal do ano. O valor de R$ 50 mil será calculado por empresa.
No caso de investidores que recebem dividendos de diferentes companhias, para ser tributado, tem que receber mais de R$ 50 mil por mês por empresa. A Receita Federal devolverá os valores retidos caso o contribuinte não seja enquadrado como mais rico no ajuste da declaração do IR, no ano seguinte. Ou se ele for enquadrado como mais rico, mas tenha pagado o imposto mínimo de IR estipulado para a sua faixa de renda.
10- Há exceções na tributação de dividendos?
A tributação incidente sobre os dividendos também será devolvida caso a empresa que distribuiu os dividendos tenha recolhido o Imposto de Renda sem abatimentos, ou seja, na alíquota nominal de 34% (para a maioria dos setores), 40% (seguradoras) e 45% (instituições financeiras).
O Ministério da Fazenda diz que o intuito não é tributar os dividendos, mas considerar esses valores como parte da renda dos sócios e investidores na hora de tributá-los. Se eles forem enquadrados como mais ricos, mas estiverem pagando o IR mínimo, não haverá tributação sobre os dividendos.
