BRASÍLIA - O potencial de conflitos que podem ser gerados pela adoção do Imposto Seletivo, um dos temas mais polêmicos trazidos com a reforma tributária, motivou o Observatório Brasileiro do Sistema Tributário a avaliar o funcionamento do “imposto do pecado” no Exterior. O estudo, antecipado ao Estadão/Broadcast, concluiu que esse imposto funciona, impacta o comportamento do consumidor e aumenta a arrecadação do Estado, mas, para ser efetivo, precisa ter alíquota elevada e base de incidência ampla. O estudo ainda recomenda aprimoramentos ao projeto de lei que traz a regulamentação do tributo no Brasil, com a inclusão de mais produtos no rol da sobretaxa e reavaliação constante dessa lista.
Para entender a experiência internacional do Imposto Seletivo livre de pressões setoriais, o Observatório analisou 31 artigos científicos de alto impacto. “O aumento de preço dos produtos tem impacto significativo no comportamento do consumidor quando a alíquota é mais alta. Em geral, com alíquota maior e base de cálculo mais ampla, os efeitos (de redução de consumo) são alcançados com consequências menos significativas”, diz Francisco Tavares, coordenador do Observatório, iniciativa do Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, e da Universidade Federal de Goiás (UFG).
A avaliação do grupo ainda mostra que a efetividade do “imposto do pecado” está ligada à coordenação com outras políticas públicas. Um exemplo é do México: embora o País tenha conseguido diminuir o consumo de bebidas com alto teor de açúcar e comidas com excesso de carboidratos pela maior taxação, não houve resultados efetivos na redução de obesidade, pelo efeito de substituição. Além disso, ainda que a função do imposto seletivo não seja de arrecadação, a calibragem da alíquota terá efeitos tanto para a inibição do consumo quanto manutenção de receitas para os governos.
“Esses tributos têm de ser associados a outras políticas públicas e avaliados periodicamente para calibrar esses efeitos. Pode-se chegar a um momento em que o estado conte com aquela receita e projete um certo nível de consumo dos produtos. Impostos seletivos não são políticas que podem operar de maneira constante, precisam ser reavaliados”, diz.
O observatório também não encontrou evidências robustas de que a cobrança de Imposto Seletivo sobre determinados produtos estejam correlacionados ao aumento do comércio ilegal desse mesmo item.
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Mudanças para o Brasil
O Imposto Seletivo brasileiro vai incidir sobre alguns produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “Se tem um aspecto da reforma tributária que é muito tímida em relação aos objetivos iniciais, é a tributação seletiva sobre atividades e insumos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O Brasil tinha a chance de acompanhar o que o mundo todo tem feito para o seletivo, que é o tributo sobre emissão de gases de efeito estufa. O mais longe que se chegou neste projeto foi com veículo, e ainda de um jeito problemático”, disse, citando também a ausência desta taxa sobre os alimentos ultraprocessados.
Além do aumento do rol de produtos que podem ser taxados, Tavares defende a inclusão de um mecanismo de avaliação constante da lista de itens tributáveis e suas alíquotas, nos mesmos moldes da revisão do gasto tributário, já determinada pela reforma. “Elementos de monitoramento e avaliação costumam dirimir lobbies porque têm parâmetros, dados e variáveis que vão se tornando objetivos. Esse seria um acréscimo importante”, disse.
