BRASÍLIA - O relatório de reforma tributária no Senado prevê em seu parecer uma taxação de até 1% do Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, na extração de minérios e petróleo (recursos não renováveis). O novo imposto, que será criado pela reforma tributária para taxar produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde, será cobrado de forma monofásica (incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço).
O teto da alíquota, neste caso, estará previsto na Constituição. O relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que uma parte dessa arrecadação será fonte de financiamento para Estados e municípios, via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) e outros fundos de desenvolvimento regional.
O senador não informou o valor da arrecadação prevista caso esse imposto estivesse valendo hoje, mas ponderou que não se trata de uma cobrança elevada. “É equilibrada”, disse ele.
Braga defendeu a medida. “É um patrimônio nacional que extraímos hoje com zero de oneração”, disse. Ele explicou que a cobrança será feita só na operação de extração e não em toda a cadeia. Segundo ele, a lei complementar vai definir que tipo de minério terá a cobrança e quais as exceções.
Armas
O Imposto Seletivo também poderá ser cobrado sobre armas e munições, mas ficará isento quando os instrumentos forem destinadas à administração pública, como as forças de segurança e das Forças Armadas.
Fora a taxação de 1% para extração de recursos não renováveis, o novo imposto terá as suas alíquotas definidas por lei ordinária. Esse ponto sofre resistências entre senadores, que cobram as alíquotas sejam definidas por lei complementar - que exige quórum mais qualificado para aprovação no Congresso e o governo não pode fazer a mudança por meio de Medida Provisória.
O relatório prevê uma garantia de que o Imposto Seletivo não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações, como antecipou o Estadão. O novo imposto incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará sua própria base de cálculo, uma demanda do setor produtivo.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
