BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) deve alertar o governo do presidente Jair Bolsonaro a sustentar tecnicamente a necessidade de abrir crédito extraordinário, ou seja, bancar despesas fora do teto de gastos, para pagar benefícios e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, encaminhou uma consulta ao TCU na quinta-feira, 1, sobre a possibilidade de Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar as despesas fora da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação neste ano. A medida é autorizada pela Constituição apenas para medidas imprevisíveis e urgentes, como uma calamidade pública.
O governo aponta necessidade de aumentar as despesas obrigatórias da União em R$ 22,3 bilhões em 2022, dos quais R$ 13,7 bilhões representariam a falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões da Previdência Social. O governo alega um aumento extraordinário da procura por benefícios previdenciários no pós-pandemia para pedir mais recursos e aponta riscos para o funcionamento adequado do INSS. A equipe econômica pediu o remanejamento de emendas do orçamento secreto para bancar parte do buraco, mas o Congresso não aceita entregar os recursos de interesses dos parlamentares.
Conforme o Estadão revelou, o presidente Jair Bolsonaro mandou suspender o pagamento das emendas secretas após aliados negociarem uma composição com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As emendas já estavam bloqueadas, mas a ordem no Palácio do Planalto é não pagar mais nada até o fim do ano. Líderes do Congresso, porém, não aceitam ficar sem as verbas.
Diante da resistência do Congresso em abrir mão do orçamento secreto, uma alternativa do governo é Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar os gastos obrigatórios. Especialistas apontam impasses na estratégia, pois essas despesas já estão previstas no Orçamento e o governo precisaria comprovar que o aumento foi imprevisível. Em ocasiões anteriores, o Executivo fez a movimentação cancelando outras despesas com autorização do Congresso, mas agora alega falta de tempo, pois o prazo previsto em lei para envio desse tipo de projeto se esgotou.
“Em uma situação hipotética, de crescimento imprevisível e extraordinário de despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos legais adequados à demanda por crédito adicional em função de restrições temporais, seria possível o entendimento de se tratar de despesa imprevisível e urgente para fins de concretização normativa do que diz § 3º do art. 167 da Constituição Federal?”, diz a consulta enviada pela Casa Civil ao TCU.
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Ministros do tribunal dizem, nos bastidores, que o TCU deve sinalizar com a possibilidade de gastos fora do teto com as despesas obrigatórias, mas haverá alertas para a necessidade de o governo sustentar tecnicamente a medida, e avaliar se o aumento realmente pode ser classificado como imprevisível e urgente para dar sustentação ao ato. Nesse sentido, a responsabilidade ficará nas mãos do presidente da República.
A consulta será relatada pelo ministro Antonio Anastasia. Uma medida provisória pode ser questionada pelo próprio TCU, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Congresso Nacional e, no limite, representar crime de responsabilidade, dando margem a um processo de impeachment.
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