BRASÍLIA - O governo federal vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar restabelecer a regra do leilão da folha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que garantia a exclusividade na concessão de crédito consignado nos primeiros três meses de aposentadoria a quem venceu a licitação.
A informação foi confirmada ao Estadão/Broadcast pelo presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. “Temos convicção da regularidade da medida”, disse.
O que vigora no momento é a regra antiga, segundo a qual a oferta de crédito consignado por quaisquer bancos é proibida nos três primeiros meses de pagamento dos benefícios do INSS. Se o governo conseguir uma vitória no STJ, poderá conceder a exclusividade temporária na concessão do consignado aos bancos vencedores do leilão da folha. Saíram vitoriosos do certame a Crefisa e o Banco Mercantil, que com isso passam a gerenciar a folha de pagamentos para novos beneficiários de 2025 a 2029.
A ação no STJ - uma Suspensão de Liminar ou de Antecipação de Tutela (Slat) - será apresentada contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que derrubou em outubro do ano passado a novidade desenvolvida pelo INSS.
A expectativa é de que o recurso seja apresentado provavelmente na próxima semana. Em razão da decisão judicial em vigor, o resultado do leilão foi homologado no início de dezembro sem que a vantagem inicial esteja valendo.
A regra de exclusividade temporária foi contestada no Judiciário pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A entidade, que representa instituições de médio porte, tem alegado que a regra cria uma desigualdade na competição com os grandes bancos, que tradicionalmente são os maiores pagadores de benefícios do INSS. A decisão do TRF-1 afirmava que a regra prevista pelo governo criaria um tratamento privilegiado ao primeiro pagador do benefício em detrimento dos demais bancos.
Antes mesmo da decisão judicial, Stefanutto vinha rebatendo as críticas ao modelo, criado para tornar o leilão mais atrativo. De acordo com o INSS, a previsão inicial de arrecadação para o governo passou de R$ 10 bilhões para R$ 14 bilhões nos cinco anos referentes ao contrato.
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Em entrevista ao Estadão/Broadcast em setembro, o presidente do INSS rejeitou a avaliação de que a nova regra seja uma ofensa ao princípio da livre concorrência. Para ele, o “valor da competição” está sendo “apenas mitigado” por 90 dias e, posteriormente, será devolvido ao mercado.
“O valor da competição está sendo só mitigado por três meses. Depois de três meses eu devolvo ele para o mercado. Mas eu estou dando uma vantagem para aquele banco que ganhou, que vai me pagar mais e que tem uma relação contratual comigo”, disse Stefanutto na ocasião.
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