Governo federal cria secretaria para fiscalização de apostas esportivas e jogos online

Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável pela regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e pelas loterias e promoções comerciais

Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 31, cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá três subsecretarias e 38 cargos profissionais.

Em nota, a Fazenda destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.

Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas, ligada ao Ministério da Fazenda  Foto: FELIPE RAU/ESTADAO

A nova secretaria também executará ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. O mercado será monitorado para, entre outros pontos, estabelecer políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, cita a Fazenda.

A secretaria também ficará responsável pelo monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023, segundo a pasta.

Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o “mercado de bets”, essa lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.

Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.