De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), foi elaborada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso). A deputada formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador Rick Azevedo, eleito pelo PSOL no Rio de Janeiro.
Resumidamente, o que a medida propõe é acabar com a jornada de 44 horas de trabalho semanais vigente desde a Constituição de 1988. Há 81 anos, com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada e publicada em 1943, no governo de Getúlio Vargas, a carga horária era de 48 horas. A intenção é reduzir o limite atual 36 horas semanais. O texto obteve apoio de quase metade dos 513 deputados federais. Para ser aprovado, de fato, precisa de 308 votos favoráveis. Após protocolada, a proposta começa a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
O texto proposto propõe mudar o inciso XIII, do artigo 7° da Constituição do País. Atualmente é: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Passaria a: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Veja, abaixo, um glossário com termos usados na discussão.
CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei que trata dos direitos do trabalho e processual do trabalho. A carta foi criada apelo Decreto-Lei n.º 5 452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente da República Getúlio Vargas durante o período do estado Novo (1937 e 1945). A CLT unificou toda a legislação trabalhista que existia no Brasil. Está em vigor desde 9 de agosto de 1943. A jornada de seis dias de trabalho, com um de folga, foi instituída com a CLT, que originalmente fixou 48 horas semanais. A Constituição de 1988 reduziu para 44 horas.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) é uma comissão permanente da atividade legislativa da Câmara dos Deputados, formada por até 66 membros. Atualmente, é composta por 64 deputados e presidida pela Deputada Federal Carol de Toni (PL-SC). O objetivo da comissão é analisar diversas propostas de legislação, tais como projetos de leis e de emenda à Constituição.
Escala 6x1
Vigente há 81 anos no País, desde que a CLT foi publicada, em 1943, a escala 6x1 prevê a jornada de 44 horas de trabalho semanais, com seis dias de trabalho na semana e uma folga. É muito comum no comércio em estabelecimentos diversos tais como lojas, shoppings, supermercados, serviços, bares, restaurantes, entre outros.
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Escala 4X3
Neste tipo de escala, as pessoas trabalham quatro dias por semana, normalmente de terça a sexta-feira. Neste ano, foi feito um experimento com 21 empresas de várias partes do País para testar a viabilidade do modelo. Destas, 19 decidiram seguir com a redução de tempo, mantendo o modelo proposto, ampliando o tempo de teste ou fazendo adaptações. A ideia é alcançar 100% de produtividade, trabalhando 80% do tempo e com 100% do salário.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho é o tempo diário que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Esse é o máximo de horas permitido para o trabalho regular, somando 220 mensais trabalhadas.
Movimento Vida Além do Trabalho (VAT)
O Movimento Vida Além do Trabalho, também conhecido apenas como Movimento VAT e que autodenomina uma iniciativa socialdemocrata, propõe mudanças na legislação trabalhista no Brasil, destacando os impactos negativos da escala de trabalho 6x1. Proposta do vereador Rick Azevedo, o tema ganhou força com uma petição pública online, simbolizando um levante contra a exacerbação da desregulação da jornada de trabalho no País.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como o nome já diz, é uma proposição do Poder Legislativo que visa uma alteração na Constituição Federal do País. Para entrar em vigor requer a aprovação, e dois turnos, da maioria absoluta de senadores e deputados. No Senado, vai apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Quando chega ou é criada na Câmara dos Deputados, é enviada, antes, à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). Aprovada na CCJ, o presidente da Câmara cria uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito.
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