Opinião | PEC negociada por Campos Neto deve reforçar blindagem do BC contra interferências do governo

Se a transferência da fiscalização da Banco Central realmente passar do CMN para o Congresso, como prevê a proposta de Campos Neto, vai fechar uma porta que ficou aberta na legislação que garantiu a autonomia da instituição, aprovada em 2021

A proposta que o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, deverá encaminhar ao Congresso para transferir a fiscalização da instituição do CMN (Conselho Monetário Nacional) para o Legislativo, revelada pela Coluna do Estadão nesta sexta-feira, 26, pode desagradar ao governo, mas faz todo o sentido do ponto de vista institucional.

O governo, obviamente, prefere manter a fiscalização do BC na esfera do CMN, que hoje está sob seu controle. Afinal, embora o próprio Campos Neto faça parte do órgão, seus outros dois integrantes – os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet – jogam a seu favor.

Além disso, como se sabe, o Congresso tem se mostrado relativamente hostil ao governo, apesar de dar o seu apoio à gastança sem lastro realizada na atual gestão, principalmente em relação às tentativas oficiais de promover um “revogaço” de medidas aprovadas após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, como a Lei das Estatais, a autonomia do BC, a privatização da Eletrobras e o novo marco do saneamento.

Proposta articulada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, evitaria que instituição ficasse sob controle absoluto do governo Foto: Adriano Machado/Reuters

Considerando que o mandato de Campos Neto à frente do BC termina no fim deste ano e que o próximo comandante da instituição será indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a transferência da fiscalização para o Congresso deverá evitar que o governo tenha controle absoluto do CMN, no qual já tem a maioria de seus integrantes. Também deverá reforçar a blindagem do BC contra uma interferência política indevida na gestão das políticas monetária e cambial, como a empreendida no passado pelos governos petistas, com resultados desastrosos para o País.

Até agora, o BC não se pronunciou oficialmente sobre a questão, confirmando ou negando a informação. Mas, se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) articulada por Campos Neto se transformar em realidade e for aprovada pelo Congresso, uma porta que ficou aberta na legislação que garantiu a autonomia da instituição, aprovada pelo Legislativo em 2021, será fechada.