Após idas e vindas, a proposta de arcabouço fiscal que deverá substituir o teto do gasto foi enviada para o Congresso. A proposta estipula que os gastos do governo podem aumentar em 70% do aumento das receitas, com limite inferior de crescimento de 0,6% e superior de 2,5% ao ano. E se propõe a atingir uma meta de trajetória do superávit primário de -0,5% do PIB em 2023, 0% do PIB em 2024, 0,5% do PIB em 2025 e 1,0% do PIB em 2026, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto de porcentagem para mais ou para menos. Para o cálculo das receitas utilizadas para financiar os gastos, somente serão levados em consideração os aumentos de receitas permanentes.
Essa é uma meta ambiciosa. Para atingi-la será necessário um aumento das receitas de aproximadamente R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, entre 3,0% e 4,0% do PIB, o que poderia ser obtido via aumento da carga tributária, eliminação de subsídios tributários, entre outras medidas.
Apesar do objetivo ambicioso, dois pontos tornam o arcabouço particularmente frágil. Primeiro, o grande número de despesas que permanecerão fora do teto. As vinculações constitucionais, educação e saúde, piso da enfermagem, capitalização de empresas estatais não financeiras, entre outras despesas.
A segunda fragilidade é mais importante: não existe penalidade para o gestor público caso as metas não sejam atingidas, e são eliminadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O descumprimento da meta não configura infração da lei. Como reduzir gastos e aumentar impostos têm elevado custo político, o incentivo é não fazer o esforço para cumprir a meta.
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O sucesso do teto decorre exatamente da penalidade ao gestor (crime de responsabilidade) em caso de não cumprimento. Isso não apenas incentiva a cumprir o teto, assim como cria incentivos para aprovar reformas para reduzir a proporção das despesas obrigatórias em relação às despesas totais (Previdência, gastos com pessoal, administrativa, privatizações, etc.); redefinir marcos regulatórios para atrair investimentos privados; definir prioridades na alocação de recursos discricionários; reavaliar programas existentes e sua substituição por programas mais eficientes, entre outros objetivos. Se o Congresso criar penalidades aos gestores, o governo vai mudar as metas? Sem punição pelo não cumprimento das metas, o arcabouço é uma carta de intenções. Para inglês ver.
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