As declarações do ministro Fernando Haddad de que será necessário um “pacto nacional entre os Três Poderes” para colocar as contas fiscais do País em ordem, reagindo à decisão do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, de não estender a validade da parte da Medida Provisória (MP) 1.202 que voltava a cobrar contribuição previdenciária de 20% das prefeituras de cidades com menos de 150 mil habitantes, indicam que a “aliança” informal entre o governo e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, que viabilizou a aprovação de medidas de aumento de impostos ao longo de 2023, está se esgotando.
Medidas provisórias, uma vez enviadas ao Congresso, valem automaticamente por 60 dias e são prorrogáveis por mais 60. É a primeira vez que o Congresso não prorroga apenas parte de uma MP. O governo já anunciou que irá recorrer da decisão, o que deverá aumentar o conflito entre o Executivo e o Legislativo. Caso a prática seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aumenta o poder do Legislativo.
A não extensão de parte da MP (as outras partes foram transformadas em projetos de lei com urgência constitucional) é uma reação do Congresso à decisão do Executivo de enviar uma MP que reverte decisões recentes do Legislativo. As propostas que constam da Medida Provisória 1.202 (reonerar a folha de pagamentos de 17 setores e das prefeituras de pequenas cidades e acabar com o programa de incentivo ao setor de eventos, o Perse) haviam sido aprovadas pelo Congresso e vetadas pelo presidente da República, veto este derrubado pelos parlamentares, no final de 2023.
Apesar disso, o ministro da Fazenda decidiu, sem consultar o Legislativo, editar uma MP para reverter essas decisões, o que foi considerado uma afronta por parte dos legisladores.
Construir um pacto entre os Três Poderes sugere que o ministro propõe substituir a “aliança” informal descrita acima por um pacto formal entre os Três Poderes. Mas um “pacto” exige divisão igualitária de poderes entre participantes, definição coletiva de objetivos, do programa de governo, da estrutura do Orçamento, etc.
O ministro não parece ter poder político dentro do Partido dos Trabalhadores e do governo para bancar essa proposta. Na verdade, o objetivo é aprovar os programas de aumento de impostos e de receitas necessários para financiar os aumentos de gastos já definidos pelo governo. Um pacto para gastar.
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