As declarações do presidente da República de que será muito difícil atingir a meta de equilíbrio fiscal em 2024 (déficit primário zero) e, ainda mais importante, que não está disposto a contingenciar e reduzir despesas para atingir este objetivo refletem, segundo a imprensa, a posição da maioria dos ministros e dos membros do Partido dos Trabalhadores, em especial do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que estão preocupados com o desempenho do PT nas eleições municipais do próximo ano.
Essas declarações não apenas geram incerteza quanto ao grau de comprometimento do governo com as metas fiscais, mas mudam estruturalmente o próprio arcabouço fiscal.
O principal objetivo do arcabouço como foi aprovado pelo Congresso é perseguir metas de superávit fiscal previamente definidas, déficit primário zero em 2024 e superávit primário em 2025 e 2026. Caso as metas não sejam atingidas, seriam acionados gatilhos automáticos de reduções de gastos e novos projetos de aumento de receitas seriam enviados ao Congresso para que os objetivos fiscais fossem atingidos no futuro. Em outras palavras, a meta é o desempenho fiscal (superávit primário e relação dívida/PIB) e as variáveis de ajuste são os gastos e as receitas do governo.
As declarações do presidente mudam esse objetivo. O gasto público, que era a variável de ajuste, se transformou em meta. Por outro lado, o equilíbrio fiscal, que era a principal meta, se transformou em variável de ajuste do arcabouço fiscal.
Nesse novo esquema, a função do Ministério da Fazenda é aumentar a carga tributária – dar ao Executivo o voto de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), taxação de fundos offshore e de fundos exclusivos, fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), taxação das desonerações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre outras propostas – para gerar as receitas necessárias para financiar a meta predefinida de aumento de gasto. Caso não consiga, teremos déficit primário. Mudar a meta fiscal é importante para evitar que os gatilhos de redução dos gastos sejam acionados quando a meta não for atingida.
Dito de outra forma, o aumento do gasto público está dado (aproximadamente 1,7% em 2024). Para financiá-lo, o governo negocia com o Congresso o aumento da carga tributária (aproximadamente 2 pontos de porcentagem do PIB). Se o aumento de receita não for conseguido, as variáveis de ajuste são o déficit primário e a relação dívida/PIB.
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