‘Juízes são cientes de suas responsabilidades e não passam por cima de leis’, diz presidente do TST

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho defende atuação de magistrados após estudo do sociólogo José Pastore apontar ativismo judicial com custo bilionário para empresas

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Foto do author Daniel  Weterman
Atualização:

BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a atuação de juízes brasileiros na área trabalhista e afirmou ao Estadão que os magistrados “não passam por cima de leis”.

A declaração foi dada em resposta a um estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, que apontou com casos concretos como decisões do Judiciário vêm mexendo significativamente na rotina das empresas e aumentado os custos de se investir no Brasil.

Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foto: Giovanna Bembom/TST

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Em alguns casos, o impacto econômico de um conjunto de ações sobre o mesmo tema supera R$ 1 bilhão. Segundo o levantamento, o chamado “ativismo judicial” na área trabalhista afasta investimentos, compromete o crescimento econômico do Brasil e pode provocar desemprego. “Todo direito tem custo, todo benefício gera despesa. Os juízes não compreendem essas coisas e, para querer proteger e fazer justiça social, passam por cima das leis”, disse José Pastore ao Estadão.

Para o presidente do tribunal trabalhista, porém, o quadro apresentado pelo especialista difere da realidade. “Os juízes brasileiros, em especial os da Justiça do Trabalho, são cientes de suas responsabilidades e do papel dos Poderes da República. Juízes não passam por cima de leis. Dizer que se julga ao arrepio da lei é desconhecer a atividade jurisdicional”, afirmou o ministro Corrêa da Veiga.

De acordo com o magistrado, que também preside o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), as decisões judiciais não são a razão do impacto econômico, mas o que gera prejuízo é a falta de cumprimento de obrigações por parte das empresas.

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“O impacto econômico na sociedade não decorre de decisões judiciais. A condenação que se extrai da solução do conflito de interesses tem a ver com o inadimplemento de obrigações não cumpridas”, disse o presidente da Corte trabalhista.

O estudo de José Pastore mostrou decisões de juízes que contrariam a reforma trabalhista, aprovada em 2017. Os autores do levantamento apontam que, em muitos casos, o chamado “ativismo judicial” neutraliza avanços da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Michel Temer naquele ano.

Os impasses envolvem questões centrais da medida, como a terceirização, o pagamento de horas extras e os acordos feitos entre empresas e empregados.

O presidente do TST declarou, no entanto, que a reforma trabalhista vem sendo aplicada “regularmente” aos contratos de trabalho. “Estas e outras matérias fazem parte do dia a dia da Justiça do Trabalho. Milhares de causas são julgadas diariamente envolvendo estes temas. Não existem impasses sobre estes assuntos. O STF já pacificou a temática envolvendo a terceirização e o acordado sobre o legislado.”