BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira, 30, por 9 votos a 1, o governo federal a quitar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Os precatórios, que são dívidas do governo com pessoas e empresas cujo pagamento já foi determinado por uma decisão judicial definitiva, estavam represados pela chamada “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento dessas dívidas da União durante o governo do presidente Jair Bolsonaro até 2026.
O ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, foi o único a votar contra o pedido do governo para regularizar o pagamento. Ele havia pedido vista, e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira, 30, com seu voto. O ministro Kássio Nunes Marques, também indicado pelo ex-presidente, acompanhou a maioria.
Com a decisão, o governo deve editar uma medida provisória (MP) para liberar os recursos para quitar imediatamente os precatórios. Ao Estadão, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, garantiu que a publicação da MP será “ato contínuo” à decisão final do STF para o pagamento ocorrer ainda em 2023. “Todas as equipes técnicas (do Planejamento, Tesouro Nacional e Poder Judiciário) estão conversando para que, até o fim do ano, haja o pagamento”, afirmou.
O tribunal já havia formado maioria na segunda-feira, 27, para autorizar o governo a quitar os precatórios, mas Mendonça pediu vista no mesmo dia e suspendeu o julgamento. A maioria também defende que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite.
A medida aprovada em 2021, durante o governo Bolsonaro, impôs um teto às despesas com precatórios até 2026. A Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 seria de quase R$ 200 bilhões (ou 1,4% do PIB). Atualmente, o estoque de precatórios não pagos está em R$ 95 bilhões.
O governo espera abrir crédito extraordinário ainda em 2023 e, com isso, abrir espaço no orçamento de 2024. Isso porque a equipe econômica concluiu ser possível acomodar o passivo gerado no exercício de 2022 até abril de 2023 nas metas orçamentárias de 2023. Em 2024, contudo, o espaço seria mais apertado e poderia comprometer a meta de déficit zero.
A Fazenda destacou a importância de o julgamento ser realizado neste ano para operacionalizar o pagamento. Fux liberou a ação na semana passada e solicitou urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”. Após negociações internas entre os ministros, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcou o julgamento na última sexta-feira.
