BRASÍLIA - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu um calendário que obriga o governo a empenhar (reservar para pagamento) todas as emendas impositivas (obrigatórias) até o mês de julho de cada ano, apurou o Estadão/Broadcast.
O deputado fará o anúncio em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira, 7, para a apresentação de seu parecer. A medida aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.
O cronograma define que o cadastramento das emendas pelos deputados e senadores deve ser concluído sempre 15 dias após o início das atividades do Congresso em cada ano. Haverá, então, um prazo de 120 dias para análise desses pedidos.
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Depois dessa etapa, as emendas que não tiverem impedimento técnico terão de ser empenhadas em até 30 dias. Empenho é a etapa orçamentária em que o Executivo reserva recursos para determinados pagamentos, antes da execução propriamente dita.
Como o ano legislativo começa em fevereiro e a soma dos prazos estabelecidos no calendário é de cinco meses, os empenhos terão de ser feitos até julho. No caso de emendas das áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.
Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos “reféns” do Planalto.
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A criação do calendário foi antecipada pelo relator da LDO em entrevista ao Estadão/Broadcast em 3 de agosto, ainda sem os detalhes. Na ocasião, ele disse que a liberação dos recursos de emendas hoje fica condicionada ao “humor” e à “vontade” de quem está no governo. Na avaliação de Forte, estabelecer um calendário para essas verbas evitará a “manipulação política do Orçamento”.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.
Em julho, o Estadão/Broadcast mostrou que o governo Lula temia que o relator da LDO aumentasse ainda mais o poder do Legislativo sobre o Orçamento. Membros do Executivo já estavam, naquele momento, com um pé atrás em relação a Danilo Forte e lembravam que, há exatos dez anos, também como relator da LDO, ele implementou a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais.
Havia uma possibilidade de tornar agora impositivo o pagamento das emendas de comissões, mas a ideia não foi para frente, assim como a criação de uma nova modalidade de emenda sob o comando das lideranças partidárias, que chegou a ser considerada, mas não teve apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Centrão.
Esse novo tipo de emenda seria abastecido com os recursos do antigo orçamento secreto que estão hoje sob o controle de ministérios do governo, mas Lira preferiu apostar no aumento das emendas da Mesa Diretora do Congresso.
A emenda de liderança, na avaliação de parlamentares, também deixaria os líderes mais expostos a cobranças de suas bancadas. Esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o orçamento secreto consistia na distribuição de recursos sem transparência pela cúpula do Congresso em troca de apoio político.