BRASÍLIA - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu um calendário que obriga o governo a empenhar (reservar para pagamento) todas as emendas impositivas (obrigatórias) até o mês de julho de cada ano, apurou o Estadão/Broadcast.
O deputado fará o anúncio em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira, 7, para a apresentação de seu parecer. A medida aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.
O cronograma define que o cadastramento das emendas pelos deputados e senadores deve ser concluído sempre 15 dias após o início das atividades do Congresso em cada ano. Haverá, então, um prazo de 120 dias para análise desses pedidos.
Depois dessa etapa, as emendas que não tiverem impedimento técnico terão de ser empenhadas em até 30 dias. Empenho é a etapa orçamentária em que o Executivo reserva recursos para determinados pagamentos, antes da execução propriamente dita.
Como o ano legislativo começa em fevereiro e a soma dos prazos estabelecidos no calendário é de cinco meses, os empenhos terão de ser feitos até julho. No caso de emendas das áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.
Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos “reféns” do Planalto.
Leia mais
A criação do calendário foi antecipada pelo relator da LDO em entrevista ao Estadão/Broadcast em 3 de agosto, ainda sem os detalhes. Na ocasião, ele disse que a liberação dos recursos de emendas hoje fica condicionada ao “humor” e à “vontade” de quem está no governo. Na avaliação de Forte, estabelecer um calendário para essas verbas evitará a “manipulação política do Orçamento”.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.
Em julho, o Estadão/Broadcast mostrou que o governo Lula temia que o relator da LDO aumentasse ainda mais o poder do Legislativo sobre o Orçamento. Membros do Executivo já estavam, naquele momento, com um pé atrás em relação a Danilo Forte e lembravam que, há exatos dez anos, também como relator da LDO, ele implementou a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais.
Havia uma possibilidade de tornar agora impositivo o pagamento das emendas de comissões, mas a ideia não foi para frente, assim como a criação de uma nova modalidade de emenda sob o comando das lideranças partidárias, que chegou a ser considerada, mas não teve apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Centrão.
Esse novo tipo de emenda seria abastecido com os recursos do antigo orçamento secreto que estão hoje sob o controle de ministérios do governo, mas Lira preferiu apostar no aumento das emendas da Mesa Diretora do Congresso.
A emenda de liderança, na avaliação de parlamentares, também deixaria os líderes mais expostos a cobranças de suas bancadas. Esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o orçamento secreto consistia na distribuição de recursos sem transparência pela cúpula do Congresso em troca de apoio político.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
