O governo federal está anunciando, nesta semana, o pacote de corte de gastos. Entre as medidas anunciadas estão mudanças no salário mínimo, BPC, abono salarial, emendas de parlamentares, entre outras. Todas as propostas podem ser conferidas aqui.
Para entender melhor o assunto, o Estadão preparou um glossário com termos utilizados nos anúncios do governo. Veja a seguir:
Abono salarial
É um direito garantido aos trabalhadores brasileiros que recebem até 2 salários mínimos. Trata-se de um pagamento anual, e o valor a ser depositado pode chegar até ao valor de um salário mínimo vigente no momento da liberação do benefício. Para receber o valor, os empregadores devem, obrigatoriamente, contribuir para o sistema PIS (Programa de Integração Social) ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Saiba mais.
Arcabouço fiscal
Trata-se de conjunto de regras e limites estabelecidos para gerenciar as receitas e despesas do governo, com o objetivo de manter a saúde financeira do País. Criado pela lei complementar de número 200, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31 de agosto de 2023, o arcabouço fiscal é a principal medida fiscal para tentar equilibrar as contas públicas. Dividida em 15 artigos, a lei veio para substituir o teto de gastos, criado no governo do ex-presidente Michel Temer.
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BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social. Esta situação se caracteriza quando a pessoa não tem condições de se sustentar e cuja renda familiar por pessoa é menor que 25% do salário mínimo.
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite o governo federal use onde quiser 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, equivalente a cerca de 90% do total desvinculado. Esse mecanismo é uma forma de o governo ter mais flexibilidade para organizar o orçamento e aplicar recursos em áreas prioritárias.
Gatilho fiscal
Gatilhos fiscais são medidas que o governo pode adotar para conter despesas no caso de déficit primário ou redução das despesas discricionárias (não obrigatórias). Entre as medidas anunciadas estão benefícios tributários, se houver déficit primário de 2025 em diante, e limitação automática nos aumentos salariais do funcionalismo público a partir de 2027.
Lei Aldir Blanc
A Lei Aldir Blanc foi criada em 2020 para fornecer auxílio financeiro ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19. Desde então, estabeleceu um repasse anual de recursos para estados e municípios fomentarem atividades culturais. O governo anunciou que o repasse anual de até R$ 3 bilhões continua, mas será condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.
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PLP 175
O Projeto de Lei Complementar 175/2024 deu origem à Lei Complementar 210, que define e torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas parlamentares, feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Supersalários
Supersalários são aqueles que ultrapassam o teto remuneratório nacional, que é o limite máximo que um servidor público pode receber, conforme a Constituição. O teto é baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 41.650,92. Há exceções previstas na legislação, e o governo anunciou que elas serão definidas em lei complementar.
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