BRASÍLIA - Após a aprovação final da reforma tributária na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que dará celeridade à discussão das leis complementares, que vão regulamentar a proposta. Segundo ele, essas legislações trarão os “detalhes mais agudos” do novo sistema tributário e, portanto, exigirão atenção redobrada.
“Embora o quórum (para aprovação dessas leis) seja menor (do que uma Proposta de Emenda à Constituição), a atenção terá de ser muito maior, mais redobrada, para que a gente não jogue fora tudo o que foi construído”, afirmou Lira após a conclusão da votação.
Segundo ele, parlamentares já o consultaram sobre a possibilidade de se criar um grupo de trabalho para discutir as regulamentações, nos mesmos moldes do colegiado de deputados que ajudou a destravar pontos sensíveis da reforma neste ano.
Lira afirmou, no entanto, que ainda não há uma decisão tomada sobre o tema. “Alguns parlamentares já vieram me sondar a respeito de um grupo de trabalho para tratar de ideias de complementação, mas eu penso que as leis complementares precisam ser um trabalho mais amplo, que envolva muito a parte econômica do governo, porque aí vão estar os detalhes mais agudos”, disse.
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Questionado se as eleições municipais de 2024 não poderiam atrasar a discussão das regulamentações no Congresso, Lira negou. “Vocês conhecem como a gente toca. A Câmara não vai parar de trabalhar por conta da eleição do ano que vem”, afirmou.
As leis complementares terão o desafio de calibrar a tributação dos setores que ficaram em regimes específicos e o funcionamento dos novos impostos que vão emergir com a reforma: o IBS e a CBS (imposto e contribuição sobre bens e serviços, respectivamente).
Essas legislações também vão definir a composição da cesta básica nacional, que será isenta, bem como o funcionamento do cashback - sistema de devolução de impostos para a população de baixa renda que será válido para energia elétrica e gás.
O tamanho dos fundos da Amazônia e do fundo ligado à região Norte - que inclui Acre, Rondônia, Roraima e Amapá - também dependerá dessas futuras leis.
De acordo com a PEC, o governo terá até 180 dias a partir da promulgação, prevista para a próxima quarta-feira, para enviar os projetos de lei complementar.
O relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que priorize a regulamentação da legislação sobre o consumo no ano que vem, embora o calendário indicado na reforma fale em 90 dias para as regras da tributação sobre a renda e um prazo maior para as leis complementares.
“Nós temos um calendário que está sendo constitucionalizado; então, é preciso que nós tenhamos priorização no envio do Executivo para o Parlamento dessa legislação complementar”, afirmou.
Segundo ele, a prioridade para as regras do consumo se devem ao calendário para a operacionalização das mudanças previstas na reforma da tributação do consumo.
“Eu defendo que a gente priorize a legislação complementar para que a gente não comprometa o calendário da operacionalização. Nós vencemos uma grande etapa, importantíssima, mas não concluímos a reforma”, disse Ribeiro. “Precisamos fazer com essa regulamentação não desrvitue o que foi o comando constitucional.”
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