A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne cerca de 190 representantes do agronegócio, do meio ambiente e do setor florestal, emitiu um manifesto contra projetos de lei e medidas provisórias apresentadas no Congresso Nacional nas últimas semanas para alterar partes do Código Florestal. Para a Coalizão, essas medidas mantêm o clima de insegurança jurídica e prejudicam os esforços para implementação da lei. O documento foi obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast.
Na semana passada, os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC) apresentaram um projeto (PL 2.362/2019) que retira o capítulo que trata da reserva legal no Código Florestal. O argumento dos parlamentares é de que há no País uma "ecologia radical, fundamentalista e irracional" que impede o desenvolvimento e reduz a concorrência do Brasil. A Coalizão identificou pelo menos outros 20 projetos na Câmara e no Senado que buscam modificar partes do Código Florestal.
Pela lei vigente hoje, os produtores devem preservar e não explorar comercialmente pelo menos 20% de suas propriedades. Se estiverem no bioma do Cerrado, a porcentagem sobe para 35% e, na Amazônia, para 80%.
Para o grupo, a implementação do Código Florestal e, consequentemente, a existência da reserva legal, são passos fundamentais para fortalecer a produção de alimentos e a conservação ambiental no País, que tem a terceira maior área de produção agropecuária do planeta.
André Guimarães, um dos líderes da Coalizão e diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), diz que os projetos que visam a alteração de partes dessa lei podem atrasar muito o processo e colocar em risco conquistas importantes do Código, como a reserva de parte das propriedades privadas para a conservação, além de um ambiente de negócios propício para a atração de investimentos e acesso aos mercados.
"A sociedade e os congressistas precisam entender que, sem florestas, o agronegócio está em risco, pois elas garantem chuva, umidade e outros serviços ambientais que são essenciais à produção de alimentos e de produtos florestais", afirma.
O documento da Coalizão ressalta que o Código Florestal integra um conjunto de medidas para combater o desmatamento ilegal e é uma forma de valorizar os produtores que cumprem a lei. "Combater a ilegalidade deve ser a prioridade de qualquer governo. Fortalecer o agronegócio legal contribui para a imagem do setor no exterior, garantindo acesso aos mercados internacionais mais exigentes", diz o manifesto.
Luiz Cornacchioni, também líder da Coalizão e diretor-executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), afirma que o Código foi uma conquista da sociedade brasileira e coloca o Brasil em destaque no mundo. "Quebras de regras já definidas e aprovadas geram desconfiança e isso nunca é bom. Essas alterações prejudicam o agro no mercado internacional, mas também o Brasil como um todo. Alterar o Código Florestal agora é um retrocesso".
Por fim, o documento destaca a necessidade de fazer valer a lei, e não "perder tempo" com novas modificações. "A Coalizão Brasil recomenda ao Congresso Nacional e ao governo brasileiro que concentrem seus esforços nos próximos passos necessários para a efetiva implementação do Código Florestal".
"Direcionar recursos para agilizar a validação do CAR, avançar na regulamentação dos PRAs, implantar os instrumentos necessários que criarão demanda real para as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e regulamentar o artigo que trata dos incentivos econômicos para a proteção da vegetação nativa, incluindo pagamentos por serviços ambientais e a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, são algumas das ações que precisam ser implementadas em caráter de urgência", conclui o documento.
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