BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o regime de urgência para acelerar a tramitação dos projetos de lei da reoneração da folha salarial das prefeituras e do fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No primeiro caso, foram 299 votos favoráveis, 110 contrários e uma abstenção. No segundo, 275 deputados votaram a favor, 139 contra e um se absteve
As duas medidas fazem parte do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação federal e, assim, tentar cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas este ano.
Com a urgência aprovada, os textos não precisarão passar por análise em comissões antes de ir a plenário. O mérito dessas duas propostas deve ser votado no início da semana que vem, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Ele afirmou também que o projeto de lei que prevê a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia precisa ser votado no plenário até o dia 14, quando passa a trancar a pauta da Casa. Esse texto já foi enviado pelo Executivo com urgência constitucional (prerrogativa do presidente da República), diferentemente dos outros dois, que foram apresentados pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
“A Câmara se debruçando hoje sobre as urgências, muito provavelmente no início da semana que vem nós votamos o mérito dessas duas matérias, o que dará ao Senado um prazo rápido”, disse Lira. “Eu penso que esses dois assuntos têm muita posição firmada já. Dificilmente deverão mudar no plenário”, emendou, ao comentar o Perse e a reoneração dos municípios.
O projeto do Perse será relatado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP). A parlamentar já havia relatado, em 2021, o texto que criou os benefícios tributários para socorrer empresas do setor durante a pandemia de covid-19. A desoneração dos 17 setores ficará com a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que também já havia relatado no ano passado a proposta que depois foi vetada pelo governo.
Em Medida Provisória (MP) editada no fim do ano, o governo determinou o fim do Perse, do regime especial de previdência para os municípios e da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Diante da resistência de deputados e empresários, contudo, Haddad decidiu negociar projetos de lei com propostas intermediárias.
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O projeto da desoneração dos municípios limita esse benefício a cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida (RCL) per capita de até R$ 3.895. A alíquota de contribuição previdenciária seria de 14% este ano, 16% em 2025 e 18% em 2026. Essa alíquota era de 20% até ser reduzida a 8% pelo Congresso no ano passado. Também há possibilidade de parcelamento das dívidas das prefeituras com a Receita Federal em até cinco anos, com redução de até 70% nos juros e multas.
O texto do Perse prevê um teto de faturamento de R$ 78 milhões por ano para que empresas possam ter acesso aos benefícios. A proposta, na prática, visa excluir do programa as companhias do lucro real.
O projeto estabelece que o Perse deixe de existir em 2027, com uma redução gradual dos benefícios. O desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), hoje em 100% para os beneficiários do programa, cairia a 45% este ano, a 40% em 2025 e a 25% em 2026. No caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o benefício continuaria integral em 2024, mas passaria para 40% ano que vem e a 25% em 2026.
Além de prever o fim gradual do Perse, a proposta também reduz dos atuais 30 para 12 o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que farão parte do Perse daqui para frente. A ideia inicial era limitar a 7 setores.
Guimarães ainda propõe uma autorregularização para empresas que usaram os benefícios do Perse de forma inadequada. Essas companhias não precisarão pagar multa se confessarem a irregularidade, mas terão de pagar os tributos devidos, de forma integral e parcelada, com juros. O prazo para aderir a esse programa é de 90 dias a partir da publicação da lei.
Governistas trabalharam para que os projetos do Perse e da desoneração dos municípios fossem de autoria do Congresso, e não do Poder Executivo. Essa foi a saída para que o governo ganhasse tempo até encontrar uma forma de compensar a perda arrecadatória com as medidas. Nas propostas apresentadas por Guimarães, e também assinadas pelo líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), não há estimativa de impacto fiscal.
No último dia 15, a Fazenda respondeu um requerimento de informação sobre o impacto do Perse, mas o autor da lei que criou os benefícios tributários para o setor, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que os dados estão incompletos.
O pedido do parlamentar, encaminhado ao governo em 5 de fevereiro, solicitava acesso aos valores da renúncia fiscal com o Perse em 2023. Esse número é ponto de controvérsia entre a equipe econômica e o Congresso. Na resposta enviada a Carreras, a Fazenda diz que o custo do programa foi de R$ 10,8 bilhões em 2022 e de R$ 13,1 bilhões em 2023. Haddad, contudo, mencionava antes o valor de R$ 17 bilhões em relação ao ano passado.
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