BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários consideram adiantar a votação da reforma tributária para antes do projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apurou a reportagem. Há um entendimento interno na Casa de que o trancamento de pauta por projetos com urgência constitucional, como é o caso da proposta do Carf, não atinge Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
“A tributária não tem trancamento (de pauta)”, respondeu Lira ao Estadão/Broadcast, ao ser questionado sobre a possibilidade de adiantar a votação da proposta. A ideia de antecipar a apreciação da reforma no plenário ganhou força diante do impasse que se formou na discussão do Carf. Nesta terça-feira, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 300 deputados, anunciou posição contrária ao retorno do “voto de qualidade”, um desempate a favor da Receita Federal no tribunal, que julga conflitos tributários.
Lira afirma estar convencido de que conseguirá consenso para votar a reforma tributária até sexta-feira, segundo nota divulgada por sua assessoria na noite desta terça. “O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, continua ouvindo todos os setores da sociedade — governadores, prefeitos e empresários — em busca de um consenso para votar a reforma tributária até sexta-feira”, diz a nota.
O Regimento Interno da Câmara não especifica que a tramitação de PECs estaria acima da urgência constitucional, mas há uma interpretação, inclusive entre técnicos da Casa, de que é possível aprovar emendas à Constituição mesmo com o trancamento da pauta.
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“Findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto (com urgência constitucional) será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação”, diz o Regimento.
O adiantamento da votação da reforma tributária, contudo, depende de um consenso sobre o texto nos próximos dias. Alguns líderes avaliam que a discussão está se tornando “ideológica”, com a oposição assumindo uma postura “política”. O PL, partido oposicionista que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que apresentará um requerimento de retirada de pauta caso haja alguma tentativa de votar a proposta nesta semana.
Na noite desta terça-feira, 4, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou ter convicção de que temas federativos incluídos no parecer e que foram alvos de divergências entre Estados e municípios estarão “endereçados” até amanhã. Ele citou como exemplo alterações no período de transição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) —, tamanho e critérios de repartição para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e as atribuições e governança do Conselho Federativo, que vai gerir o tributo que será repartido entre entes Estados e municípios.
“Do meu ponto de vista, se houver esse adiamento, vamos ficar com a tributária que é pauta da Casa. Se a gente alinhar como está alinhando, não vejo prejuízo se votar agora. Nossa intenção é essa”, declarou o relator.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), se reuniram nesta terça com Lira para discutir a reforma tributária. Apesar das resistências, o presidente da Câmara está decidido a levar adiante a reforma.
A Mesa Diretora da Casa cancelou todas as reuniões de comissões temáticas e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), além de sessões solenes, ao longo desta semana, para que os parlamentares se dediquem às votações da pauta econômica. Além disso, para pressionar os deputados a virem para Brasília, a marcação remota de presença foi suspensa.
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