Brasília - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou há pouco que deve haver uma reunião na semana que vem com líderes e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer pontos do projeto de lei que trata sobre subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme antecipou a reportagem.
Esse PL altera a tributação sobre as grandes companhias que recebem benefícios fiscais dos Estados. O texto é uma das prioridades do ministro da pasta, Fernando Haddad, e pode garantir R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.
De acordo com fontes ouvidas pelo Broadcast Político, Lira quer “acalmar os ânimos” dos deputados em relação ao tema. O presidente da Câmara disse que o relator da matéria deve ser escolhido após o encontro com Haddad. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e o líder do PSD na Casa, Antônio Brito (BA), tem sido nomes defendidos pela base governista, mas ainda sem sinalização de Lira.
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Ontem, depois da aprovação do projeto de lei que prevê a taxação dos fundos de alta renda, Lira afirmou que a subvenção seria a próxima matéria a ser discutida pelos deputados. O projeto de lei oficializa uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acabar com a possibilidade de que os incentivos fiscais do ICMS usados para custeio, e não para investimento, sejam descontados da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A avaliação no Congresso, no entanto, é de que a medida do governo extrapolou a decisão judicial ao determinar que todos os benefícios fiscais sejam tributados e somente aquilo que for caracterizado posteriormente pela Receita Federal como “subvenção para investimento” gere crédito fiscal para as empresas.
No novo texto, o governo também acrescentou um artigo que preserva a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a pedido das bancadas do Norte e do Nordeste no Congresso.
A proposta, porém, sofre críticas das empresas abertas, que veem violação à segurança jurídica, e enfrenta resistências dentro do Congresso. /COLABOROU BIANCA LIMA