Brasília - A cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, a complexidade da legislação tributária brasileira e o excesso de normas foram apontados como os principais problemas a serem resolvidos para a redução do Custo Brasil. Consulta pública feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), cujos resultados foram obtidos pelo Estadão, mostrou que 20% dos problemas apontados como geradoras do Custo Brasil eram relacionados a normas tributárias.
No topo da lista estão também problemas com a regulação dos setores de energia (16,6%); transporte e logística (14,3%); comércio exterior (10,6%); financiamento e garantias (7,6%) e legislação trabalhista (7,3%).
“De 1988, na promulgação da Constituição, até fins de 2022, foram 466 mil normas tributárias publicadas. Ou seja, 37 normas tributárias por dia, uma norma e meia por hora”, diz a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, numa referência a levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) para explicar a razão de a tributação no Brasil está no topo da lista dos problemas que têm alimentado o Custo Brasil.
A divulgação do mapeamento do resultado da consulta coincide com a semana decisiva de negociações para a votação da reforma tributária pela Câmara - agenda de simplificação dos impostos que está há 35 anos sendo tentada no Brasil, mas sem sucesso.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que comanda o MDIC, colocou a reforma como prioridade para a agenda econômica. Em maio, a equipe de Alckmin divulgou que o custo Brasil chega a R$ 1,7 trilhão. O indicador, obtido a partir do estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), em parceria com o MDIC, é resultado de um conjunto de entraves que oneram o ambiente de negócios nacional.
O Custo Brasil representa a despesa adicional que as empresas brasileiras têm de desembolsar para produzir no País, em comparação com a média do custo nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O cálculo leva em consideração todo o ciclo de vida de uma empresa, com base em indicadores de 12 áreas consideradas vitais para a competitividade do setor empresarial.
O número impacta na operação de empresas de diversos portes e segmentos, encarece preços e serviços, comprometendo investimentos e a geração de empregos.
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A partir do levantamento da consulta pública, disse a secretária, foi possível realizar o mapeamento de toda a complexidade regulatória geradora de Custo Brasil. Foram recebidas 1.122 contribuições de empresas e entidades representativas de toda a economia.
O resultado da consulta pública vai orientar as políticas públicas e as ações do governo federal para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. “As dificuldades que vemos primeiro são os custos para lidar com essa complexidade tributária”, disse Andrea, destacando que a reforma tributária é essencial para aumentar a competitividade das empresas. Ela apontou como entrave para aumentar a competitividade, por exemplo, as falhas na devolução do crédito tributário para as empresas.
“Estima-se que esse resíduo seria cerca de 7,4% da receita líquida da indústria”, disse. Segundo ele, o efeito desse resíduo tributário, que não volta para as empresas, é que ele acaba sendo incorporado no preço final dos produtos. “Quando o Brasil sai em busca de mercados internacionais, ele já parte com 7,4% a mais no preço dos produtos finais”, disse. Outro entrave é a multiplicidade de alíquotas, problema que a reforma tributária tenta resolver.
Os problemas apontados na consulta pública
1. Normas tributárias: cerca de 18,8% das contribuições.
• Obrigações tributárias acessórias diversas.
• Cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva.
• Problemas consequentes da complexidade da legislação tributária brasileira.
2. Regulação do setor de energia: cerca de 16,6% das contribuições.
• Encargos na tarifa de energia elétrica.
• Restrições à figura do consumidor livre de energia elétrica.
• Destinação da energia elétrica gerada pela Usina de Itaipu.
• Problemas regulatórios referentes ao acesso de terceiros a infraestruturas do setor de petróleo e gás.
• Ausência de harmonização regulatória quanto à figura do consumidor livre de gás natural.
3. Regulação do setor de transporte e logística: cerca de 14,3% das contribuições.
• Incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete marítimo.
• Inexistência de regulação da praticagem.
• Inexistência de regulamentação da Lei BR do Mar.
• Inexistência de regulamentação do marco do setor ferroviário.
• Restrições à instalação de portos secos.
4. Regulação do comércio exterior: cerca de 10,6% das contribuições.
• Falta de acordos de livre comércio.
• Problemas diversos nas operações de comércio exterior.
• Problemas referentes à regulação do Operador Econômico Autorizado (OEA).
5. Regulação referente a financiamento e garantias: cerca de 7,6% das contribuições.
• Problemas referentes à legislação da alienação fiduciária.
• Problemas concorrenciais no mercado de crédito.
• Necessidade de aprimoramentos na legislação do sistema brasileiro de garantias.
Outros temas apontados na consulta pública:
• Legislação trabalhista: 7,3%.
• Meio Ambiente: 5,3%.
• Telecomunicações: 3,6%.
• Saúde e vigilância sanitária: 3,5%.
• Outros: 3,0%.
• Regulação da inovação: 2,9%.
• Justiça e segurança pública: 2,7%.
• Regulação da Qualidade: 1,1%.
• Propriedade intelectual: 0,6%.
• Regulação do comércio: 0,6%.
• Saneamento básico: 0,6%.
• Abertura de empresas: 0,5%.
• Compras públicas: 0,4%.
