BRASÍLIA - O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou ao Estadão que a previsão de arrecadação de R$ 54,7 bilhões do governo com julgamentos no órgão no próximo será obtida “com tranquilidade”.
Até o fim de 2024, Higino afirma que é possível julgar pelo menos a metade do valor total em disputa no conselho e se comprometeu a analisar casos que somam R$ 550 bilhões num prazo de um ano. O Carf vai fazer um esforço concentrado de julgamentos dos processos de alto valor, que têm prioridade na fila.
O Carf é o tribunal administrativo onde é possível recorrer de autuações da Receita Federal. A lei sancionada nesta quinta-feira pelo vice-presidente Geraldo Alckmin assegura a volta do chamado voto de qualidade (espécie de voto de minerva) da Receita nas decisões em que houver empate e trata das regras para as empresas regularizarem os débitos.
Segundo Higino, a nova lei dá um estímulo muito grande para as empresas encerrarem a disputa, nos casos de empate, com desconto de 100% em juros e multa. Calcula-se que as multas e juros de processos longos superam o valor devido.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que o encerramento das disputas tributárias será a principal fonte de arrecadação no ano que vem, o que é visto com ceticismo por analistas e tributaristas.
A arrecadação esperada por Haddad com a lei do Carf corresponde a um terço dos R$ 168 bilhões de aumento de arrecadação de que o governo precisa, até o fim de 2024, para alcançar a meta de zerar o déficit nas contas públicas.
“Por uma regra do Carf que eu não inventei, que não foi mudada agora e que já existe, os processos de maior valor serão julgados, eles são prioritários. Então, acredito que a gente vai atingir com tranquilidade, mas com muito trabalho, a meta de julgamento. A meta é atingível, com base nos históricos que a gente tem”, afirmou Higino.
A discussão sobre a atual mudança nas regras provocou um represamento nos julgamentos do Carf. Grandes contribuintes e o governo pediram para adiar processos de alto valor até que fosse concluída a tramitação da lei. Isso levou a um valor inédito em disputa no Carf: R$ 1,140 trilhão. “Nunca antes na história tivemos um valor tão grande de estoque. Você vai para os fóruns internacionais e o pessoal acha que é erro de tradução, porque esse valor representa 10% do PIB”, afirma Higino.
Segundo ele, estudos feitos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e acadêmicos indicam que, numa previsão considerada conservadora, a cada R$ 10 que vão a julgamento no Carf, R$ 1 é recolhido pela Receita. Isso sugere que o governo tem a chance de recolher 10% do estoque acumulado de julgamentos.Até o fim de 2024, Higino afirma que é possível ao conselho julgar pelo menos a metade do valor total em disputa.
“Se a gente julgar metade do estoque, se julgarmos R$ 600 bi, a gente chega nesse valor (de R$ 54,7 bilhões). É impossível julgar? Não é impossível, porque tem muitos processos de alto valor”, afirma Higino. “Eu acho que o Carf consegue muito mais do que isso, porque a gente tem uma concentração de altos processos e vamos fazer um esforço. O ministro (Haddad) está dando apoio para que a gente consiga fazer esse esforço de julgamento.”
Série de entrevistas sobre meta de déficit zero:
Grandes contribuintes, como a Petrobras, Ambev e bancos, estão na lista de empresas que devem ter seus casos levados a julgamento até o ano que vem. Segundo Higino, a previsão contida na nova lei do Carf que dá isenção de juros e multas às empresas que forem alvo do empate é o principal fator que justifica a previsão elevada de arrecadação. Isso porque, caso persistam na disputa e levem o caso à Justiça, elas perdem o benefício.
“Vai haver um risco, as empresas vão ter que fazer uma uma análise de risco jurídica muito pesada para esses casos, se vale a pena prosseguir na Justiça”, afirma o presidente do Carf. “Antigamente não havia incentivo (para quitar), só havia incentivo para postergar. Se eu perdi, vou para a Justiça e continuo adiando o pagamento; agora, o degrau é violento.”
Como as disputas levadas ao Carf levam anos para serem concluídas, o valor de juros e multas é também alto, o que compensaria, na visão de Higino, reconhecer o passivo em caso de empate e pagar o valor devido.
“Na maior parte dos casos que tenham mais de quatro, cinco anos no Carf, o valor em multa e juros já é superior ao valor principal (da dívida). Então, as empresas vão ter que ter uma previsão muito forte de ganho na Justiça para bancar isso (o adiamento do pagamento)”, afirmou. “A lei dá um incentivo muito bom para quando dá empate para as empresas não irem para a Justiça. Eu acho que por isso vai ter muito pagamento”.
O tributarista Luiz Bichara afirma que a previsão oficial é “uma ingenuidade comovente”: “É evidente que, sucumbindo com base no novo voto de qualidade, os contribuintes vão judicializar as questões. São inúmeros os exemplos de matérias onde os contribuintes perdem no Carf mas vencem as teses no judiciário”, afirma.
Vetos
Alckmin sancionou a lei do Carf com 15 vetos ao texto aprovado no Congresso. O principal deles diz respeito à antecipação de garantias, em caso de derrota em segunda instância pelas empresas que questionarem o valor pago em tributos.
Uma inovação feita pelos parlamentares vedou a antecipação das garantias até o trânsito em julgado em todas as circunstâncias. Alckmin vetou este trecho, restringindo a não exigência de antecipação de garantias apenas às empresas que tiverem empatado no Carf.
Segundo Andréa Mascitto, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, a liquidação antecipada gera custos para empresas e bancos que oferecem como garantia fiança bancária ou seguro-fiança. A inovação retiraria o custo dessas empresas.
Um dos negociadores da lei do Carf pelo setor privado, o presidente do Conselho de Administração do Grupo Esfera, João Camargo, afirma que o veto ao fim da liquidação antecipada já provocou reação negativa do setor privado, mas pondera que isso não havia sido negociado com o governo.
“Em todos os meus grupos de WhatsApp há reação negativa, de que Haddad não cumpriu a promessa de não vetar”, afirma. “Haddad cumpriu o que ele combinou com a Esfera, a OAB e Abrasca à risca”.
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