BRASÍLIA - Em meio às negociações da reforma ministerial, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do vice-presidente Geraldo Alckmin, abraçou uma proposta de ampliação do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI)para R$ 144,9 mil por ano.
A mudança é uma demanda antiga dos congressistas e parte, sobretudo, dos deputados que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Hoje, o limite para o enquadramento no MEI é de R$ 81 mil.
A equipe do vice-presidente informou que trabalha com uma proposta para a criação de “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
O texto da proposta de mudança foi avaliado e aprovado ontem em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).
O anúncio foi feito em nota divulgada à imprensa -- que deixou de fora, no entanto, mudanças nos limites do Simples, outra fonte de pressão do Congresso.
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo.
O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses).
Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com nota técnica do MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.
Segundo o MDIC, na reunião do Fórum das MPEs, a diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter, explicou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, busca facilitar o caminho das empresas que estão crescendo. O ponto ressaltado por ela é que é preciso ter mecanismos de aperfeiçoamento da lei para que o Microempreendor Individual (MEI) se sinta seguro para crescer e fazer essa transição.
A equipe do vice-presidente avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso. Já há um projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe a ampliação para R$ 130 mil.
A divisão do MDIC para a criação de um ministério de micro e pequenas empresas ou até mesmo a troca de comando da pasta para abrigar outros partidos do Centrão figuram entre as alternativas nas negociações da reforma. O atraso tem dificultado as negociações da pauta econômica na Câmara.
Em evento, no último dia 23, o vice-presidente chegou a comentar sobre o assunto. “O presidente tem total liberdade de ocupar os ministérios através de vários partidos, lideranças, nenhum problema”, disse, em Araçariguama (SP).
Rampa de transição
A rampa de transição será criada para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais ao passar de MEI para ME. Pela proposta, o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, o empresário não precisaria emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial. De acordo com Rossiter, o prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa, de fato, uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. Para o MDIC, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, explicou a diretora do MDIC Raissa Rossiter.
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