BRASÍLIA - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou na terça-feira, 20, um ofício direcionado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Feitosa, pedindo esclarecimento no prazo de cinco dias sobre atraso do órgão regulador na análise de processos do setor elétrico. O ministro cita, no documento obtido pelo Estadão/Broadcast, a possibilidade de “intervir” para apurar os motivos para o retardamento nos prazos.
Para o MME, a diretoria da Aneel pode ser responsabilizada pela demora na regulamentação. Silveira pede urgência para a conclusão do processo de homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a regulamentação da política de compartilhamento de postes, bem como a publicação das minutas de Contratos de Energia de Reserva (CER) tratados pela Medida Provisória nº 1.232 de 2024 (destinada à Amazonas Energia).
Procurada, a Aneel disse que responderá no prazo solicitado pelo ministro. Internamente, integrantes da agência apontam que parte das atividades regulatórias do órgão foram afetadas pela operação-padrão dos servidores, que fecharam nesta semana um acordo com o governo para reajuste salarial, após meses de negociação.
“A persistência desse estado de coisas impelirá este ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa diretoria”, diz o documento.
Outro ponto cobrado pelo ministro no ofício é a oficialização, pela agência, sobre o impacto tarifário percebido pelos consumidores de energia elétrica com a quitação das Contas de Escassez Hídrica e Covid. A Aneel divulgou relatório sobre o tema na segunda-feira, 19.
“Faz-se urgente a adoção de medidas pela diretoria desta agência para superar eventuais dissensos e assegurar a desejável e necessária atuação coordenada e uniforme de seus integrantes, viabilizando, enfim, o indispensável concerto interno”, afirma o ministro no ofício.
A cessão do espaço em infraestrutura de distribuição, faixas de ocupação e pontos de fixação dos postes das redes de distribuição foi o estopim para as críticas públicas do ministro Silveira. A Aneel reabriu as discussões e extinguiu o processo anterior sobre o tema, o que na avaliação do MME tende a atrasar a regulamentação.
O caso envolve o decreto publicado pelo governo com diretrizes gerais para a renovação dos contratos com as distribuidoras. Pelo texto, as concessionárias são obrigadas a ceder a pessoa jurídica distinta (operadoras de telefonia, internet e TV) as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes de distribuição.
Como o processo que foi extinto teve instrução anterior ao decreto, a Aneel entendeu como apropriada a abertura de novo trâmite, passando novamente pelas áreas técnicas. Outra justificativa apresentada é que o diretor-relator, Hélvio Guerra, não está mais no colegiado. A diretora aguarda nova nomeação.
Silveira também alega “crônica omissão” da diretoria e pede que o órgão pare de “expor divergências internas entre diretores”, alheias aos processos em pauta da agência.
‘Não é interferência’
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o ofício enviado à diretoria da Aneel na terça-feira, 20, não foi um ato de interferência e sim cobrança ao cumprimento de prazos por parte da reguladora. “O ofício está simplesmente cobrando a efetividade das políticas definidas pelo presidente da República”, afirmou a jornalistas após evento em Brasília.
Ao ser perguntado sobre os meios que podem ser utilizados para intervenção, Silveira citou o decreto-lei 200, de 1967. “Permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento das agências reguladoras de prazo das políticas públicas, utilizar o artigo 200 (sic) para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, disse nesta quinta-feira, 22.
O ministro ponderou que não há intenção de utilização desse mecanismo, afirmando que a busca é para que o órgão se atenha ao papel de regulador. “Quem formula as políticas públicas é o Executivo”, disse. Segundo Silveira, há demanda para andamento de análise de um decreto e duas medidas provisórias que já deveriam, pelos prazos regulares, terem sido liberados pela Aneel.
O ministro afirmou que as dificuldades se dão por um “descasamento” entre a diretoria atual, indicada pelo governo anterior e com mandatos que vencem paulatinamente. “Segurança do investimento é segurança de política, estabilidade política e social, regulação forte e eficiente. Mas é importante que as agências reguladoras, cada vez mais, fiquem atentas ao seu papel de reguladoras, e não ultrapassem esse papel para a formulação do PIB”, disse.
Diretrizes
Um dia após o envio do ofício, o governo Lula publicou um decreto instituindo a “Estratégia Regula Melhor”, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG).
O texto prevê que o tempo e os recursos investidos no processo regulatório (analisados pelas agências) devem ser alocados conforme “o impacto regulatório estimado e a efetividade das medidas e com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade”.
Essas e outras diretrizes são válidas para órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
