BRASÍLIA – Na primeira operação de securitização de dívidas tributárias, o Estado de São Paulo cedeu R$ 2 bilhões em créditos tributários e obteve R$ 600 milhões à vista. A operação venceu em 2016 e foi fechada a CDI mais 2,6%. Na segunda, R$ 6 bilhões foram cedidos, e São Paulo obteve R$ 1,5 bilhão. A primeira tranche vence neste ano, e a segunda, em 2022. Até agora, não houve inadimplência.
Os recursos arrecadados na operação foram utilizados em investimentos na compra de trens e na expansão de linhas do metrô, disse o secretário de Orçamento, Gestão e Projetos do governo de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Ele ajudou a estruturar as operações à época. “Foi algo extremamente importante para o Estado, mas infelizmente não pudemos dar continuidade devido a uma interpretação equivocada do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP junto ao TCU), que entendeu se tratar de antecipação de receitas”, afirmou.
Júlio Marcelo, procurador do MP junto ao TCU, mantém o entendimento dado à época. Para ele, é preciso que o Congresso aprove o projeto de lei antes que os Estados possam retomar as emissões. “No meu entender, esse tipo de operação configura uma operação de crédito, porque há o recebimento de recursos no presente com compromisso de pagamento futuro”, afirmou. “Se uma lei complementar autorizar, ok. Lei ordinária não pode afastar a incidência da LRF.”
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, disse ser contra o projeto de securitização. Segundo ele, a entidade chegou a apresentar várias emendas para restringir o escopo da proposta e trazer mais transparência às operações. Ele considera, no entanto, que se trata de privatização de dívida ativa. “A montagem jurídica dessa proposta possui falhas que prejudicam interesse dos Estados”, disse.
Para Silva, nem a securitização, nem os Refis são a solução para melhorar a cobrança de tributos pelos governos. “A grande questão é a demora entre o auto de fiscalização e o fim do processo administrativo de cobrança. O contencioso supera cinco anos e precisa ser mais curto. É mais barato para as empresas dever aos governos do que para os bancos. A agilidade na cobrança desestimularia essa prática”, afirmou.
No ano passado, o projeto de lei de securitização de dívidas tributárias chegou a ser pautado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A votação uma contrapartida do apoio dos Estados à reforma tributária apresentada pela Casa. Procurado, Maia não se pronunciou sobre a tramitação da proposta neste ano.
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