Nas vésperas da sua assembleia de credores, a Oi chegou a um pré-acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o imbróglio da concessão da telefonia fixa, de acordo com pessoas envolvidas nas negociações.
Ficou acertado pelas partes que a Oi terá sinal verde para mudar o regime de concessão para autorização mediante compromissos de investimentos de R$ 5,9 bilhões, podendo ampliar para R$ 10,4 bilhões, dependendo da arbitragem.
Os compromissos de investimento abrangem conexão em escolas públicas, além de infraestrutura de datacenters e cabos submarinos.
Devido à complexidade do caso em discussão, o pré-acordo deixou de fora a demanda da Oi de ser ressarcida pelos prejuízos da concessão de telefonia fixa. Esse tema voltará a ser tratado por meio de arbitragem, segundo essas pessoas.
A informação sobre o pré-acordo foi divulgada pelo site Teletime e confirmada pelo Estadão/Broadcast. Ao longo da semana, o Estadão/Broadcast já havia antecipado que a Oi iria assumir obrigações de investimentos.
As conversas entre Oi e Anatel para se chegar a esse pré-acordo aconteceram no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU) e se estenderam até sábado, 23, data limite para o encerramento.
A minuta com os termos agora será enviada para aprovação do Ministério Público (prazo de 15 dias para apreciação) e do Tribunal de Contas da União (30 dias). A resolução, ainda que parcial, ajuda a clarear o caminho para a assembleia geral de credores da recuperação judicial da Oi, marcada para esta segunda-feira, 25.
O pré-acordo vai aliviar a pressão sobre o caixa da Oi. A companhia ficará livre da maior parte das obrigações da concessão, como a custosa manutenção de orelhões e centrais telefônicas.
A tele também aumentou sua segurança jurídica ao garantir a sua posse definitiva dos bens reversíveis — ativos como redes, antenas e imóveis associados à prestação do serviço de telefonia fixa e que deveriam voltar para a União ao fim da concessão.
Já os investimentos são pesados e exigirão um esforço que a Oi esperava não ter de assumir. Entretanto, a Oi e a V.tal negociam um acordo segundo o qual a V.tal encabeçará os investimentos, de acordo com pessoas a par das negociações. Ainda é preciso esclarecer quais serão as contrapartidas para isso. A V.tal é a empresa de infraestrutura de telecomunicações que nasceu após a cisão das redes de Oi. Atualmente, a Oi permanece como sócia minoritária e principal cliente.
Histórico
A busca de um acordo entre a Oi e a Anatel sobre os rumos da concessão de telefonia fixa foi levada ao TCU em junho do ano passado. Antes disso, as partes tinham um processo de arbitragem aberto e que foi temporariamente suspenso.
A Oi cobra cerca de R$ 53 bilhões da União sob o argumento de que a concessão tem causado prejuízos pelo fato de a companhia ter de fazer a manutenção integral de um serviço que quase ninguém usa mais.
O contrato de concessão é de 1998, época de privatização das telecomunicações, e vai até dezembro de 2025. A Oi tem a opção de mudar do regime de concessão para o de autorização, conforme previsto na lei geral de telecomunicações, que foi modificada para esse fim.
Mas para mudar o regime, a Oi teria de pagar uma compensação de ao menos R$ 12 bilhões na forma de investimentos, conforme cálculos da Anatel.
A expectativa inicial das partes ao levar o caso ao TCU era que houvesse um encontro de contas de todos os pleitos, mas isso aconteceu apenas parcialmente. Foi acertada a mudança de regime, mas não o pagamento pelos prejuízos que a Oi buscava e que seguirá defendendo daqui em diante por meio da retomada da arbitragem.
Procuradas, Oi, Anatel e V.tal não comentaram.
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