A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, aceitou denúncia da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) contra PagBank (ex-PagSeguro), Mercado Pago, Stone e PicPay, e emitiu uma medida cautelar contra as empresas, apurou o Estadão/Broadcast. A secretaria determinou que elas suspendam a oferta do que a Febraban classifica como “parcelado sem juros pirata.” As empresas não se pronunciaram sobre a decisão. A Senacon confirmou a decisão.
De acordo com a Febraban, as quatro empresas cobram juros dos consumidores de forma “dissimulada” em alguns de seus produtos. PagBank, Stone e Mercado Pago permitiriam que os estabelecimentos repassem ao consumidor os custos adicionais da maquininha através do chamado parcelado comprador.
Por meio dele, segundo a denúncia, os consumidores pagam os juros, mas a maquininha insere a transação no sistema da bandeira de cartão como se fosse um parcelado sem juros. Os juros seriam de até 2,99% ao mês, ainda segundo a Febraban. Por exemplo, na maquininha, é passando o valor numa opção chamada de “parcelado comprador”.
Nela, se você parcela em dez vezes uma compra de R$ 100, a maquininha insere juros de R$ 10, então na nota sai escrito “R$ 100, parcelado em 10x, acréscimo de R$ 10, total de R$ 110″. Os bancos dizem que não recebem esses juros porque as maquininhas dizem às bandeiras (marca do cartão) que foi uma transação de parcelado sem juros de R$ 110.
Já Mercado Pago e PicPay foram denunciadas pela Febraban por supostamente cobrarem juros dos consumidores, em diferentes produtos, em transações parceladas, que também seriam inseridas nos sistemas das bandeiras como parcelados sem juros. São as operações de transferência ou pagamento de boleto usando limite do cartão de crédito e parcelando em 10 vezes.
O cliente vai na conta do Mercado Pago ou do PicPay e paga um boleto de R$ 100 usando o limite do seu cartão cadastrado lá. Com os juros, a transação chega a R$ 110. Segundo a Febraban, as carteiras também dizem para as empresas de bandeiras que isso foi um parcelado sem juros de R$ 110.
Nos dois casos, a entidade argumenta que essas empresas se apropriam dos juros sem incorrer no risco de crédito, que ficaria com os bancos. Esses, por sua vez, não estariam sendo remunerados, dado que as transações são cadastradas como parcelado sem juros.
Além da suspensão das ofertas dos produtos, a Senacon determinou que essas empresas apresentem, em até dez dias a partir do conhecimento sobre a decisão, um relatório de transparência que detalhe as medidas adotadas para cumprir a cautelar. Além disso, ordenou que as companhias deixem claro ao consumidor as informações relativas às operações.
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Nos três casos, a secretaria estabeleceu uma multa de R$ 5 mil pelo descumprimento das determinações. Entretanto, a suspensão e o esclarecimento aos clientes passam a valer apenas após a apresentação do relatório e sua avaliação pela autarquia.
A denúncia da Febraban foi feita no ano passado, em meio à disputa pública entre a entidade, as maquininhas independentes e fintechs sobre as mudanças no crédito rotativo. Os bancos demandavam que houvesse uma restrição ao parcelado sem juros, argumentando que o produto é subsidiado pelos juros do rotativo. Os demais agentes da indústria afirmavam que não havia relação entre os produtos, e que os bancos tentavam implementar uma agenda anticompetitiva.
Ao regulamentar o teto de juros do rotativo, de 100% do valor original da dívida, o Conselho Monetário Nacional (CMN) não mudou o parcelado. Entretanto, o tema deve ser discutido ainda este ano, possivelmente em uma consulta pública do Banco Central.
