BRASÍLIA - O relator do projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu em seu parecer o fim da isenção para compras internacionais abaixo de US$ 50, uma demanda do varejo brasileiro e que atinge plataformas estrangeiras como Shein e Shopee. A proposta tramita em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações da Câmara nesta segunda-feira, 6, o que pode fazer com que seja analisada em plenário de forma rápida.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”, afirma o parlamentar no parecer. Átila Lira diz que a isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50 tem preocupado a indústria nacional.
A inclusão da medida no projeto do Mover foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pode ser considerada um “jabuti” - jargão usado para se referir a trechos incluídos em propostas legislativas que não têm relação com o conteúdo principal.
Em agosto do ano passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isenta de imposto de importação compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisam se cadastrar na Receita Federal, em uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à certificação e passaram a informar a Receita sobre as vendas remetidas ao País. Antes, o imposto de importação cobrado sobre essas mercadorias na transação entre pessoas físicas e pessoas jurídicas era de 60%, mas as plataformas estrangeiras acabavam driblando a taxação. Hoje, há apenas a cobrança de 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Em abril de 2023, o governo chegou a considerar acabar com a isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, usada pelas plataformas internacionais para não pagar tributos - apesar de serem pessoas jurídicas, essas empresas faziam parecer que o processo de compra e venda ocorria entre pessoas físicas. Mas o Palácio do Planalto voltou atrás após repercussão negativa e apelo da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Mover
O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa, que substitui o antigo Rota 2030, é uma das bandeiras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. No Orçamento deste ano, o governo reservou R$ 3,5 bilhões para os benefícios.
No relatório, Átila Lira fez poucas mudanças em relação ao proposto pelo governo. Em uma delas, estendeu para pessoas jurídicas a dispensa de emissão do ato de registro de compromissos para a importação de veículos realizada por quem não tenha vínculo direto com o fabricante. No texto do Executivo, essa regra valia apenas para pessoas físicas.
O governo editou em dezembro uma Medida Provisória para criar o Mover. Diante da resistência do Congresso em analisar o tema por meio de MP, contudo, o Executivo precisou mudar de estratégia e enviar à Câmara um projeto de lei com urgência constitucional.
Em 26 de março, o governo estabeleceu, em uma portaria, os critérios para habilitação de empresas no Mover. Poderão receber os incentivos companhias que fabricam no País produtos automotivos e que desenvolvam no Brasil serviços de pesquisa.
Para que as empresas tenham direito ao crédito financeiro, o programa exige gastos mínimos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em relação à receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos. As porcentagens variam de acordo com o tipo de automóvel.
Por meio de um decreto editado em 2 de abril, o governo também formalizou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre veículos sustentáveis. Até 31 de dezembro de 2026, ficarão reduzidas em três pontos porcentuais as alíquotas cobradas sobre veículos híbridos equipados com motores que utilizem exclusivamente etanol, ou ainda, de forma alternativa ou simultânea, gasolina e etanol, o chamado flex. Essa redução é na comparação com as alíquotas incidentes sobre carros convencionais.
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