BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o contrato da Petrobras com a empresa produtora de fertilizantes Unigel foi marcado por irregularidades, em desacordo com a governança da estatal. A representação do caso foi levada ao plenário da Corte de Contas nesta quarta-feira, 31.
O contrato, como parte do objetivo da Petrobras de retomar a produção de fertilizantes, estava com vigência prevista para 240 dias e estipulava o pagamento global de R$ 759,2 milhões ao Grupo Unigel na chamada industrialização por encomenda.
Após a publicação da reportagem, a Unigel afirmou que o contrato de industrialização proposto pela Petrobras em Junho de 2023 nunca entrou em vigor “por questões internas inerentes, exclusivamente, à própria Petrobras”.
“A Unigel nunca participou das análises de viabilidade ou dos procedimentos de governança da Estatal e foi prejudicada pela impossibilidade de conclusão do negócio, que lhe causou prejuízos financeiros severos”, declarou, em nota.
Já a Petrobras, também em resposta, disse que atuou de maneira “proativa”. “A companhia seguiu esclarecendo tempestivamente todas as informações solicitadas pelo TCU em relação ao contrato de tolling dentro dos prazos solicitados, guardando o teor de confidencialidade adequado ao processo”, aponta a nota.
Na semana passada, a Unigel informou ao Estadão/Broadcast a decisão de pedir R$ 700 milhões de ressarcimento por investimentos nas fábricas de fertilizantes da Petrobras. A empresa química arrendou duas fábricas de fertilizantes da estatal, mas teve o contrato encerrado em junho.
A Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) apontou que a Petrobras teria um prejuízo de R$ 487,1 milhões, no mínimo, em cálculo preliminar. A contratação foi feita em dezembro de 2023 e a vigência foi encerrada em junho, antes mesmo de surtir seus efeitos.
“Os fatos resultaram em transgressões ao regulamento da Petrobras”, declarou o ministro Benjamin Zymler, relator da matéria, em seu voto. “As justificativas apresentadas pela Petrobras eram frágeis, subestimando os riscos e supervalorizando as oportunidades”, complementou ele.
A Corte recusou, por outro lado, um pedido cautelar do senador Rogério Marinho de afastamento do responsável pelo acordo, Wiliam França, da diretoria Executiva de Processos Industriais.
Irregularidades segundo o TCU
Na lista de inconsistências, o parecer da área técnica do TCU, atendido no plenário, aponta que o contrato não poderia ser “confundido” uma simples prestação de serviços, como havia sido processado internamente.
Outro ponto é que a aprovação do contrato de Tolling, com prejuízo estimado da ordem de meio bilhão de reais, foi aprovada por apenas um diretor e assinada por um dos gerentes subordinados, sem a participação de instâncias superiores.
Também é apontado que o negócio foi fechado no contexto de riscos decorrentes do momento mercadológico desfavorável, potencializado pela precária situação econômico-financeira do grupo Unigel.
Na industrialização por encomenda (Tolling), a Petrobras entregaria gás natural para processamento e produção de fertilizantes a ser realizada pela fábricas de fertilizantes nitrogenados em Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE). A Unigel, em contrapartida, seria responsável pela industrialização, recebendo a remuneração prevista.
As fábricas, arrendadas pela Unigel, tiveram suas operações paralisadas ainda em 2023, com a inviabilidade financeira da produção.
“Pelo exposto, conclui-se que a contratação do Tolling, além de onerar indevidamente o orçamento da estatal, violou o princípio constitucional da eficiência e desrespeitou os princípios e fundamentos da própria política de governança da estatal”, aponta o acórdão do TCU.
O encontro com a Unigel para a produção de fertilizantes não teve suas condições de eficácia atendidas dentro do prazo estabelecido, em junho de 2024. Em função disso foi cancelado. A Petrobras, em comunicado, menciona que segue na “análise de uma solução definitiva, rentável e viável” para o suprimento de fertilizantes ao mercado brasileiro.
Na quarta-feira, 24, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a “coragem da Unigel de investir no Brasil, gerar emprego e renda”, e afirmou que buscava uma solução para o caso da contratação. Desde junho, quando o contrato de serviço entre a Unigel e a Petrobras foi encerrado, a estatal trabalha para encontrar essa solução, segundo Silveira.
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