BRASÍLIA – O grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados concluiu o seu parecer na madrugada desta quarta-feira, 10, e realizou uma série de alterações no texto.
A lista extensa, que poderá ter impacto na alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), inclui ampliação do cashback, a devolução de tributos às famílias mais pobres, além de mudanças em regras para medicamentos e planos de saúde, incluindo atendimento a animais domésticos. Há também alterações no Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado” (veja lista abaixo).
As proteínas animais, no entanto, seguiram fora da cesta básica com imposto zero, o que irritou a oposição e a ala do agronegócio, representada pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) - uma das maiores e mais influentes bancadas do Congresso.
Nesta manhã e início da tarde, lideranças ruralistas se reuniram por horas com a bancada do PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com membros das frentes parlamentares, além do próprio Lira. O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, participou das tratativas, além de técnicos da Fazenda e da Receita Federal.
Após a reunião, que foi realizada na presidência da Câmara, parlamentares ligados ao agronegócio afirmaram que foram acolhidos apenas os pleitos que não tinham impacto na alíquota padrão do IVA. Ou seja, as carnes continuaram fora da cesta básica zerada - ponto que o setor tentará alterar na votação do plenário, prevista para esta noite.
A FPA havia apresentado uma lista com 19 pedidos de alteração no parecer, sendo 12 sem impacto no IVA e cinco com potencial impacto. No grupo sem influência na alíquota, estavam mudanças, por exemplo, na classificação de insumos agropecuários, nas regras para biocombustíveis e biodiesel e nos artigos ligados ao cooperativismo. Os técnicos da Fazenda estão, neste momento, reunidos na sala do GT da reforma para realizar esses ajustes que foram acordados.
O Estadão apurou que a oposição, liderada pelo PL, pretende realizar uma dobradinha com a FPA e outras frentes para garantir a inclusão das carnes na cesta. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que integra o grupo de trabalho da reforma, é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) – e esse pleito também é feito pela Frente de Comércio e Serviços (FCS), que tem forte influência do setor supermercadista.
Passarinho decidiu, inclusive, não se colocar como opção para relator-geral do texto – posto que foi ocupado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) – porque entendeu que o PL não foi contemplado na reforma com a recusa das carnes. A interlocutores, o deputado se disse “frustrado”, já que todos os sete membros do grupo eram favoráveis à inclusão das proteínas animais.
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O PL deve apresentar um destaque propondo a inclusão das carnes por meio de um pedido do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Essa alteração, no entanto, teria impacto relevante na alíquota geral do IVA. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, seria de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%. Já nos cálculos do Banco Mundial, o impacto seria de 0,57 ponto. Isso fez com que a equipe econômica e Arthur Lira, se colocassem de maneira contrária à inclusão. Atualmente, as carnes estão na alíquota reduzida, que conta com 60% de desconto na tributação.
Confira as principais mudanças que deverão ser analisadas nesta quarta-feira no plenário da Câmara:
- Cashback: Para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do representante. Além disso, o GT aumentou a devolução de CBS (IVA de competência da União) de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado.
- Medicamentos: Para os remédios, o GT concedeu redução de alíquotas em 60% para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos remédios conta com isenção total - isso não foi alterado.
- Plano de saúde: Parecer autoriza que as empresas se creditem de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido, e inclui planos de saúde de animais domésticos com alíquota reduzida em 30%.
- ‘Imposto do pecado’: Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas será implementado de forma escalonada, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, para evitar carga excessiva; e houve limitação da alíquota incidente sobre minério de ferro a 0,25%. O GT também determinou que a atualização das alíquotas específicas do Seletivo se dará por índice previsto na lei ordinária, não necessariamente o IPCA.
- Improbidade administrativa: Parecer determina que constitui ato de improbidade administrativa, atribuível ao presidente do Comitê Gestor do IBS (IVA de Estados ou municípios) ou ao secretário da Receita Federal, o não ressarcimento dos créditos ao contribuinte nos prazos estabelecidos pelo texto - que são de até 30 dias (para os enquadrados em programas de conformidade); até 60 dias (para valores que estejam dentro da média mensal do contribuinte); e até 180 dias (para os demais casos).
Governo calcula impacto das mudanças
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimaraes (PT-CE), negou que haja divergência entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende a inclusão das carnes na cesta básica, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o tema.
Ele afirmou que a decisão será do Congresso, mas com a preocupação de não elevar a alíquota acima do limite de 27%, que foi a banda máxima do estudo elaborado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. A alíquota prevista pelo projeto original da Fazenda, contudo, era de 26,5%.
“Alguns estão inventando divergência, como se tivesse divergência entre o ministro da Fazenda e o presidente, sobre essa questão da carne. É um dos itens da cesta básica. O governo tem a opinião do presidente, que é incluir na cesta básica, mas depende do Congresso“, afirmou Guimarães.
“Se incluir, não é vitória ou derrota de ninguém; é o que for melhor para preservar a espinha dorsal da reforma tributária, que é unificar os tributos, acabar com a guerra fiscal, combate à sonegação, diminuir a carga tributária de 34,4% para 26,5%, que é o limite, de 25% a 27%”, diz.
Guimarães pontuou que o governo ainda está calculando o impacto sobre a alíquota padrão da inclusão de todos os medicamentos, incluindo os manipulados, entre os que terão o benefício de alíquota reduzida de 60%. Na versão original do projeto, enviado pelo Ministério da Fazenda, a lista era restrita a 850 produtos.
Além dessa lista, há ainda 383 itens, entre eles vacinas, que terão alíquota zero. Nessa lista, não houve mudanças no texto apresentado nesta quarta-feira pelo deputado Reginaldo Lopes.
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