BRASÍLIA – O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta quarta-feira, 15, que o novo programa de socorro aos Estados, sancionado com vetos pelo presidente Lula, terá impacto anual financeiro de cerca de R$ 20 bilhões, na pior das hipóteses.
Ele destacou que o novo regime, nomeado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) gera, de fato, um impacto à União difícil de estimar, já que depende da adesão de todos os entes subnacionais, e disse que os vetos feitos pelo presidente eram necessários. A despeito disso, Ceron afirmou que a proposta endereça um problema de constante judicialização e não pagamento da prestação da dívida pelos Estados.
O secretário disse também que, dependendo das opções a que os Estados aderirem, a proposta vai permitir rápida redução do endividamento, sem nenhum tipo de perdão de dívida, garantindo apenas que passivos sejam equacionados com encargos menores.
“Com o projeto, olhando para o lado positivo, ele resolve a dívida de todos os Estados, não há argumentos contrários a isso. A dívida não crescerá mais em proporção às receitas dos Estados, dependendo das opções que os Estados aderirem”, esclareceu. O secretário destacou ainda que o fundo de equalização previsto no programa terá um efeito estrutural importante.
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Estatais
Questionado se há interesse da União em receber estatais dos Estados como forma de abatimento da dívida, conforme prevê a lei do Propag, Ceron afirmou que a preocupação do governo é para que haja uma regulamentação consistente do ponto de vista técnico e justa para ambas as partes.
“Na regulamentação, tem que ter um processo muito consistente para que não haja dúvida de nenhuma das partes quanto ao valor justo desses ativos e todas as demais condições, para que não tenhamos aí um processo igual ao que aconteceu no passado”, avaliou.
Dois regimes
Ceron afirmou que Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) poderão permanecer no regime e usufruir de benefícios como apoio da União para para honrar dívidas, independentemente se aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Neste caso, no entanto, os entes subnacionais continuariam com as regras mais rígidas para despesas conforme previsto no RRF.
Ceron afirmou que houve interpretações precoces e equivocadas sobre os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do Propag. Ele explicou, por exemplo, que existem ônus e bônus para um Estado sair do RRF e migrar para o novo programa.
O ônus, no caso, seria perder a garantia da União em operações privadas, como estabelece o RRF. Já o bônus seria ter acesso a regras menos rígidas de gastos. “O Propag traz regras para condução da política fiscal dos Estados e das despesas, mas são menos rígidas do que no RRF. Ela permite algum crescimento da despesa real”, explicou ele. “O benefício de sair do regime é ter mais liberdade para despesa”, emendou.
