O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, o primeiro elaborado pelo atual governo Lula, foi enviado ao Congresso Nacional na quinta-feira, 31, data limite para a entrega do texto. Agora, o Congresso terá até o fim do ano para fazer modificações e aprovar a proposta. Veja abaixo alguns dos principais pontos do projeto.
Zerar o déficit
A proposta orçamentária de 2024 traz o objetivo de zerar o déficit público, previsto no arcabouço fiscal - nova regra para controle das contas públicas, que substitui o teto de gastos. O governo prevê sair de um rombo neste ano, projetado em R$ 145,3 bilhões pela equipe econômica, para um ligeiro superávit, de R$ 2,841 bilhões - o que, ainda assim, representa 0% do PIB.
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O resultado depende do Ministério da Fazenda garantir R$ 168 bilhões extras no próximo ano.
A equipe econômica prevê que o montante deverá ser viabilizado por meio de um pacote arrecadatório, com medidas já aprovadas ou que ainda precisam passar pelo Congresso, que incluem a mudança no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado na quarta-feira, 30; a mudança na forma de tributação dos chamados Juros Sobre Capital Próprio (JCP), enviado em projeto de lei no mesmo dia da proposta orçamentária; a taxação dos “super-ricos”, por meio das mudanças nos fundos offshore e exclusivos; entre outras (veja mais medidas previstas pelo governo).
A proposta orçamentária de 2024 estima as despesas em 19,2% do PIB (R$ 2,18 trilhões) e as receitas, em 23,7% do PIB (R$ 2,7 trilhões).
As projeções do Orçamento embutem um crescimento do PIB de 2,5% neste ano e de 2,3% no ano que vem, além de inflação acima da meta, em 3,3% - a meta é de 3% ao ano.
Salário mínimo
O projeto prevê a ampliação do valor do salário mínimo em 7,7%, para R$ 1.421. A correção é acima da inflação e já obedece à nova regra de reajuste automático do piso salarial, sancionada por Lula no início da semana, e que restabeleceu a norma que vigorou de 2007 a 2019.
A regra estabelece que o mínimo seja corrigido pela inflação acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, segundo o INPC, mais o crescimento do PIB de dois anos antes. No caso de 2024, a fórmula considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.
Em termos nominais, sem descontar a inflação, o reajuste previsto é de R$ 101, uma vez que o piso hoje é de R$ 1.320. O valor definitivo depende da variação final do INPC.
Investimentos e PAC
A terceira edição do PAC vai receber R$ 61,7 bilhões no próximo ano. É praticamente todo o valor exigido para investimentos segundo as regras do novo arcabouço fiscal (R$ 68,5 bilhões). O piso de investimentos deve ser de 0,6% do PIB estimado na Lei Orçamentária. A previsão do governo é que o PIB em 2024 seja de R$ 11,4 trilhões.
Os recursos totais para o programa, incluindo o Orçamento de Investimentos de empresas estatais, somam R$ 91,1 bilhões.
A maioria dos recursos está prevista para ser empregada em transportes, como ferrovias, portos e aeroportos, que deverão receber R$ 18,49 bilhões do Orçamento federal em 2024.
O Ministério da Defesa receberá R$ 6 bilhões para financiar 14 projetos, entre os quais o projeto do submarino com propulsão nuclear, que deverão receber pouco menos de R$ 2 bilhões. Outros R$ 835 milhões serão aplicados pelo Exército na produção de blindados.
Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida
O Bolsa Família deverá receber o aporte de R$ 169,4 bilhões, o que segundo as previsões do governo serviriam para financiar o benefício para 20,8 milhões de famílias.
O Minha Casa Minha Vida, também ressuscitado no governo Lula 3, foi irrigado com R$ 10,8 bilhões para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia imóveis na faixa 1, com orçamento federal. O governo prevê com isso manter obras em andamento e contratar 50 mil unidades no próximo ano.
Sem reajustes
O governo Lula não previu na proposta orçamentária de 2024 nenhum reajuste dos salários dos servidores públicos federais, nem dos benefícios do programa do Bolsa Família. Também não está prevista nova correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A pressão por reajustes deve se concentrar sobre parlamentares durante a tramitação da proposta no Congresso.
Para concursos públicos, o governo reservou R$ 526 milhões, que deverão ser usados para vagas já autorizadas e também novas.
Emendas parlamentares
A quantia reservada no Orçamento de 2024 para emendas é de R$ 37,6 bilhões - um aumento ante os R$ 35,6 bilhões deste ano, mas ainda distante do que desejam os parlamentares. Eles dizem estar na conta apenas as despesas com as emendas impositivas, divididas igualmente entre os que estão na oposição e os que apoiam o governo.
Parlamentares querem pelo menos mais R$ 20 bilhões, recursos que até este ano foram controlados por meio de emendas do chamado orçamento secreto, que são de livre distribuição pela cúpula do Congresso.
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