BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envia nesta sexta-feira, 30, ao Congresso Nacional o projeto de Orçamento do governo para 2025. É nessa proposta que o Executivo diz onde vai gastar o dinheiro arrecadado com os impostos federais.
Confira as principais perguntas e respostas sobre o Orçamento:
O que é LOA?
É a Lei Orçamentária Anual – ou seja, o Orçamento em si. O projeto estima quais são as receitas que o governo vai arrecadar em impostos e quais despesas serão gastas com o dinheiro, desde o pagamento de salários de servidores públicos até a construção de uma rodovia. São mais de R$ 5 trilhões em dinheiro público. O governo deve enviar o projeto até o dia 31 de agosto. O Congresso Nacional é o responsável por votar a proposta.
O que é LDO?
É a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada antes da LOA, define as regras para a elaboração do Orçamento. Ela determina, por exemplo, a meta de resultado primário – que é a conta que governo precisa fechar entre arrecadação e despesa. Para 2025, por exemplo, a meta é fechar as contas com um equilíbrio entre receitas e despesas, mas com uma margem de tolerância de um déficit de R$ 30,9 bilhões. Além disso, a LDO traz as regras para o pagamento de emendas parlamentares. A LDO de 2025 foi enviada pelo governo ao Congresso em abril, mas ainda não foi votada.
O que é PPA?
É o Plano Plurianual (PPA). É o projeto em que o governo define as metas da administração pública para quatro anos. Começa a valer no segundo ano do mandato do presidente atual e termina no primeiro ano do mandato do próximo presidente. A proposta serve para o governo planejar os gastos e as metas no médio prazo. Para o período de 2024 a 2027, o combate à fome, a redução das desigualdades e o enfrentamento da emergência climática estão entre as prioridades.
O que são emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento. Um parlamentar pode falar, por exemplo, que o governo deve destinar R$ 10 milhões para a construção de uma praça em sua cidade. As emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e as emendas de bancada, colocadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado, são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a destinar conforme a indicação do congressista.
E o orçamento secreto?
O orçamento secreto foi um esquema criado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em troca de apoio político no Congresso. O recurso era pago sem transparência sobre os parlamentares beneficiados e bancou obras superfaturadas. O mecanismo continua no governo Lula, sob uma nova roupagem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o repasse do dinheiro até que as regras de transparência sejam cumpridas.
O que é emenda Pix?
A emenda Pix é outro recurso indicado por parlamentares para Estados e municípios e pago pelo governo federal sem transparência. É possível saber o deputado ou senador que indicou e a cidade que recebeu, mas não no que o dinheiro foi o usado. As emendas Pix também entraram na mira do Supremo. Esse tipo de recurso soma R$ 8 bilhões em 2024, ano de eleições municipais. Para 2025, só será possível conhecer o valor quando o Orçamento for votado no Congresso.
Quantas emendas o governo Lula vai pagar em 2025?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 deve destinar uma reserva de aproximadamente R$ 40 bilhões em emendas. O valor inclui apenas as emendas impositivas (individuais e de bancada). O Congresso, porém, deve colocar mais recursos para redutos eleitorais, como aconteceu nos últimos anos.
Quando o Orçamento vai ser aprovado?
Normalmente, o Orçamento é aprovado pelo Congresso no fim de dezembro. Houve ocasiões em que o Legislativo não aprovou a proposta nesse prazo, deixando o governo apenas com uma autorização provisória para gastar no início do próximo ano. Dentro da normalidade, a Lei Orçamentária deve ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia de atividades do Legislativo antes do recesso.
O governo pode gastar o quanto quiser?
Não. Existem regras fiscais que limitam o quanto o governo deve gastar por ano. A principal delas é o arcabouço fiscal. A norma define que as despesas só podem subir 70% do aumento de receitas, sendo que não podem crescer mais do que 2,5% acima da inflação em relação ao gasto no ano anterior. Há exceções que escapam desse teto, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Despesas como salários, aposentadorias, Bolsa Família e emendas parlamentares estão dentro do limite.
O que são despesas obrigatórias?
Despesas obrigatórias são gastos que o governo é obrigado a cumprir por imposição da Constituição ou das leis específicas. Nesses casos, o Executivo não tem a opção de guardar o dinheiro e deixar de investir. É o caso, por exemplo, do pagamento de aposentadorias, salários de servidores, pensões de militares e do Bolsa Família. Sem contar o pagamento da dívida, é a parte que mais pressiona as contas públicas, pois esses gastos correspondem a mais de 90% do total, diminuindo o espaço para manutenção de serviços públicos de saúde, educação e investimentos.
O que são despesas discricionárias?
É tudo que o governo tem a opção de gastar ou não, pois não é obrigado por lei ou pela Constituição. A construção de hospitais, a realização de cirurgias, a compra de livros didáticos e a preservação de encostas, por mais importantes e necessárias que sejam, são classificadas como despesas discricionárias. O governo, inclusive, pode congelar esses gastos para cumprir as regras fiscais, como aconteceu recentemente com R$ 15 bilhões em recursos. As emendas parlamentares fazem parte do grupo de despesas discricionárias do Orçamento. O Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) também.
O que são investimentos?
No Orçamento, investimento é tudo que o governo gasta com obras e compra de equipamentos. Por exemplo, a construção de uma rodovia, a ampliação de uma escola, a pavimentação de uma rua e a compra de um ônibus escolar. O arcabouço fiscal determina um valor mínimo de investimento para a União, equivalente de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2024, esse valor corresponde a R$ 68,5 bilhões.
É possível cortar todas as despesas discricionárias?
Por mais que o governo tenha autorização legal cortar essa parte do Orçamento, na prática, ele não pode simplesmente deixar de gastar uma série de despesas que estão nesse bolo. O dinheiro é destinado para manutenção de órgãos públicos, pagamento de conta de luz, alimentação, realização de procedimentos médicos e o cumprimento de outros gastos com regras rígidas, como os pisos mínimos de saúde e educação.
E se o governo não arrecadar conforme o esperado? Ou gastar mais do que deveria?
Se o governo não arrecadar o esperado com impostos federais ou gastar mais do que está autorizado, ele precisa segurar os gastos e bloquear as despesas. É o que acontece quando há os chamados contingenciamento e bloqueio no Orçamento. Ele precisa conter as despesas até que a situação se normalize. Se arrecadar mais, ele pode usar o dinheiro, mas desde que respeite também o limite para as despesas.
O que acontece se o presidente não cumprir o Orçamento?
O presidente da República pode sofrer impeachment e ser cassado se não respeitar a Lei Orçamentária Anual, seja gastando mais do que deveria ou não segurando as despesas em caso de arrecadação menor. A Constituição estabelece como crime de responsabilidade os atos do chefe do Poder Executivo contra a lei orçamentária. Foi motivo do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016, acusada de realizar gastos sem autorização do Congresso Nacional e atrasar o repasse de recursos a bancos públicos, processo que ficou conhecido como “pedaladas fiscais”.
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