Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro veem risco de ele ser impedido de disputar a reeleição, caso as contas deste ano do governo sejam reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A avaliação tem como base o Orçamento aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, marcado por manobras contábeis para subestimar despesas obrigatórias e aumentar emendas parlamentares, e que depende agora de sanção do presidente.
A Lei complementar 64, de 1990, diz que aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, ficam inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. Ainda pelas regras vigentes, uma decisão contrária do TCU tem de ser avaliada depois pelo próprio Congresso.
Esse temor, que vem sendo chamado por assessores do presidente de tentativa de “golpe branco”, trava as negociações entre o Palácio do Planalto, Senado e Câmara para solucionar o impasse em torno da sanção da lei orçamentária e corte de parte dos R$ 31 bilhões extras em emendas parlamentares que o relator Márcio Bittar (MDB-AC) incluiu na lei.
Como revelou o Estadão, a “pedalada” nas despesas obrigatórias deve ser analisada no âmbito das contas do presidente Tribunal de Contas da União (TCU), que só serão apreciadas pela Corte em 2022, ano eleitoral. Segundo o Estadão apurou, há entendimento político de que o relator Márcio Bittar precisa aumentar em mais R$ 5 bilhões o corte de emendas, além dos R$ 10 bilhões que já acenou em ofício encaminhado ao presidente Bolsonaro na quarta-feira, 31.
Esse valor limitaria em R$ 16,5 bilhões o valor a mais de emendas que o governo Bolsonaro aceitou acomodar no Orçamento deste ano como contrapartida à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do auxílio emergencial com medidas fiscais sem furar a regra do teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não deve se opor à recomposição do acordo inicial, segundo fontes que participam das negociações.
A questão é como fazer e atender ao mesmo tempo a necessidade da equipe econômica e a conveniência política de refazer um Orçamento que foi aprovado há uma semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não quer o veto e tem se contraposto à posição técnica da área econômica que o recomenda, mesmo que seja parcial. Uma fonte disse que Lira é "pragmático" e avalia que não precisa do veto.
Como R$ 26,5 bilhões das novas emendas foram obtidas com base em corte de despesas obrigatórias (benefícios da Previdência, seguro-desemprego e subsídios) ficaria uma parcela delas ainda com valor subestimado, mantendo o risco de o TCU apontar irregularidades. A área econômica recomenda o veto parcial e a edição de um projeto (PLN) para refazer as dotações orçamentárias com novas fontes de recursos.
O impasse na negociação é justamente conciliar o que é juridicamente recomendado pela área econômica e politicamente demandado pelo Congresso, que ficou numa situação desconfortável não só com a repercussão negativa de ter aprovado um Orçamento com projeções maquiadas, mas sobretudo pela dificuldade de acomodar o corte nas demandas dos senadores e deputados.
A volta das emendas para o acordo inicial de R$ 16,5 bilhões de emendas exigiria depois um bloqueio do Orçamento pelo governo, em escala menor e mais administrável ao longo do ano, que já estava na conta da equipe econômica por conta, sobretudo, de efeitos que ainda não podem ser mensurados de medidas de combate a fraudes no INSS para serem adotadas ao longo do ano.
Outra dificuldade apontada por lideranças políticas é que não se sabe ao certo até agora para onde Bittar direcionou as emendas adicionais de senadores, favorecendo entre ele, o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP). O adicional de emendas para os senadores, que envolveu acertos políticos ainda da negociação da eleição para a mesa diretora em fevereiro passado, desgastou a relação de Lira com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Esse é o primeiro Orçamento que está costurado com a nova base de sustentação do presidente Bolsonaro depois da aliança com partidos do Centrão. / COLABOROU RAFAEL MORAES MOURA
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