Os desafios e avanços para regulamentação da IA no Brasil

O avanço rápido da inteligência artificial impõe ao Brasil o desafio de criar uma regulamentação que garanta os direitos dos cidadãos sem impedir a inovação tecnológica. Como equilibrar esses dois pontos foi a motriz do Meet Point Estadão Think: “IA: A importância do marco legal e os desafios do presente e do futuro”, promovido pelo Estadão Blue Studio e patrocinado pelo Itaú na sexta-feira (9).

O evento reuniu nomes que se debruçam sobre o tema em diversos setores para debater o Projeto de Lei 2.338/23, que busca o uso consciente da inteligência artificial no País. Participaram do encontro o senador Eduardo Gomes, relator da proposta, Vicente de Chiara, diretor executivo de Assuntos Jurídicos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o jurista Fabrício Mota Alves, sócio-coordenador de Direito Digital da Serur Advogados e um dos integrantes da comissão que subsidiou o texto hoje em discussão no Congresso. A mediação foi da jornalista Camila Silveira.

Gomes afirmou que o texto deve ser levado a votação no Senado ainda neste ano, após as eleições municipais, por causa da urgência no debate e no avanço do uso da inteligência artificial no Brasil. “É um assunto que se renova enquanto é regulamentado. Por isso, o nosso desafio é conseguir uma boa legislação, que garanta os direitos do cidadão, não retire os investimentos e continue sendo atrativo trabalhar com inteligência artificial”, afirmou o parlamentar.

O senador frisou que, sem uma proposta que regulamente pontos mínimos sobre o tema, o Brasil não conseguirá atrair investimentos para o setor. “Um projeto de lei equilibrado pode trazer esse ambiente de investimentos que nós desejamos”, comentou Eduardo Gomes.

Mais segurança

O setor bancário é um dos grupos que se destacam pelo uso pioneiro da inteligência artificial, presente no auxílio à concessão de crédito e também na prevenção de fraudes. O diretor executivo da Febraban, Vicente de Chiara, explica que o marco legal garantiria uma uniformização e segurança a todos os setores.

“Na nossa compreensão, o projeto de lei está maduro para ser conduzido. Vemos que ele dará mais segurança jurídica não só para o setor financeiro como um todo, continuando os investimentos, mas também para o cliente final”, disse.

“A gente tem que ter em mente que toda tecnologia tem o seu lado positivo. Temos que saber tirar o lado positivo, ter a segurança jurídica por meio de uma regulamentação que propicie esse desenvolvimento e, obviamente, garantindo que os desvios sejam tratados”, acrescentou Chiara.

O advogado Fabrício Mota Alves atuou na comissão de juristas que auxiliou na elaboração do texto do marco legal. Ele informou que o objetivo da proposta é estabelecer princípios e fundamentos e que a inspiração veio dos modelos de regulamentação em discussão na Europa, com foco nos riscos presumidos do uso da tecnologia e medidas que preservem os direitos dos usuários. “Não é verdade que a regulação impeça a inovação. A regulação quer, inclusive, uma inovação responsável”, afirma o jurista.

Ponto de diálogo

Está em discussão no projeto de lei o papel da ANPD como coordenadora do Sistema Nacional de Inteligência Artificial. Sobre isso, Miriam Wimmer, diretora da ANPD, diz que a autarquia poderá atuar como uma “articuladora” dentro do ecossistema complexo que é o uso da inteligência artificial, buscando parcerias e promovendo o diálogo interinstitucional. Se aprovado o marco legal, Wimmer afirma que a autoridade vai buscar garantir segurança jurídica e uniformizar entendimentos sobre o tema.

“Nós temos todas as características de independência técnica e decisória que são cruciais quando a gente lida com um setor como o da tecnologia, que não deve estar submetido ao vai e vem das marés políticas, mas sim submetido ao escrutínio de um órgão com características técnicas”, afirmou.

Proposta é inspirada nos modelos de regulamentação em discussão na Europa e tem como objetivo estabelecer princípios e fundamentos para o setor