BRASÍLIA - Nove frentes parlamentares ligadas a setores produtivos enviaram nesta segunda-feira, 8, um ofício a líderes partidários e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo a devolução da medida provisória (MP) que altera a desoneração da folha de pagamentos e prevê a extinção gradual do benefício até 2027.
O envio ocorre às vésperas de uma reunião de líderes sobre o assunto, prevista para esta terça-feira, às 9h, na presidência do Senado. A MP do governo, encampada pela equipe econômica, irritou os parlamentares, que viram um desrespeito à decisão do Legislativo, que havia prorrogado o benefício por ampla maioria.
No ofício, as frentes afirmam que a solicitação tem como base “a recente deliberação do Congresso Nacional, que, por meio de elevada sensibilidade jurídico-institucional, direcionou seus esforços analítico e deliberativo em sentido diverso da medida provisória apresentada”.
O documento é assinado pelas frentes do Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos.
Juntas, essas frentes têm grande capilaridade dentro do Congresso, sobretudo na Câmara, onde reúnem parlamentares tanto da base como da oposição e do baixo e alto clero. Isso sinaliza que a não devolução do texto será apenas o primeiro desafio do governo, que terá de fazer um grande esforço de articulação para fazer o assunto avançar nas Casas legislativas.
Questionado sobre o tema, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou estar “confiante” de que Pacheco não devolverá a MP à Presidência da República. “A figura de devolução de MP é extraordinária, precisa ofender a Constituição, não cumprir requisitos de relevância e de urgência”, disse.
Randolfe tentará convencer Pacheco e as lideranças das Casas na reunião marcada para esta terça-feira. Segundo ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está aberto ao diálogo.
“O ministro está totalmente à disposição para conversar, negociar e encontrar mediações. Não há razão e justificativa para uma medida de força e de devolução (da MP)”, afirmou Randolfe, que nesta segunda-feira se reuniu com Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar do tema.
Em entrevista ao Estadão, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, número 2 da pasta, afirmou que a política de desoneração da folha, como aprovada pelo Congresso, é “inconstitucional, antiorçamentária e antieconômica”. Segundo ele, caso não prevaleça a reversão pela via política, o governo levará o impasse à Justiça.
Como a MP do governo muda a desoneração?
A MP, assinada pelo governo Lula nos últimos dias de 2023, reverte a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Pela proposta da Fazenda, 42 atividades econômicas, relacionadas a apenas nove destes setores, terão um desconto na contribuição patronal — o qual será progressivamente reduzido até 2027.
Nesta mudança, oito setores acabaram excluídos do programa, como é o caso das empresas de call center, confecções, têxtil, máquinas e equipamentos e proteína animal.
A desoneração da folha foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários dos funcionários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício se extinguiria no fim de 2023 e, por iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.
A MP, porém, muda isso. Ela prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador (começando, este ano, com uma contribuição de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade). A parcela que exceder um salário mínimo pagará a alíquota cheia, de 20%. O benefício será reduzido gradualmente, até voltar ao normal, em 2028.
Segundo a Fazenda, a desoneração dos 17 setores econômicos custaria aos cofres do governo R$ 12 bilhões neste ano, despesa que não foi incluída no Orçamento de 2024. A edição da MP no último dia do ano foi, segundo a pasta, necessária para evitar que entrasse em vigor a renúncia tributária sem correspondente fonte de receita, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a Fazenda, a MP reduz o custo da política de desoneração, neste ano, para R$ 6 bilhões, valor que o governo espera compensar com a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), baixada na mesma MP e que visa a coibir excessos como lavagem de dinheiro, já identificados pela Receita Federal.
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