BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluiu a revogação de uma regra que obriga o governo a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional no pacote de corte de gastos, apresentado nesta quinta-feira, 28, por ministros no Palácio do Planalto. Além disso, o Poder Executivo quer autorização para cortar emendas parlamentares e usar o dinheiro para cobrir despesas obrigatórias, com o objetivo de cumprir o arcabouço fiscal.
A medida confronta interesses diretos do Congresso Nacional e deve ser enviada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A regra de execução do Orçamento foi incluída pelos parlamentares na Constituição em 2019, quando se aumentou o volume de emendas. Atualmente, a Constituição diz que o governo “tem o dever de executar as programações orçamentárias” para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Na prática, a regra atual – que o governo quer revogar – impede o cancelamento de despesas se não houver impedimentos técnicos maiores, incluindo emendas ou outros gastos de manutenção de serviços públicos e investimentos. Por exemplo, o dinheiro para uma obra não pode ser tirado do Orçamento, a menos que haja problemas no licenciamento ou na aprovação do projeto. Isso impede que o governo direcione o recurso para aposentadorias e outros gastos obrigatórios.
Ainda é possível bloquear o recurso quando o dinheiro não é suficiente para cumprir as regras fiscais, mas o Executivo tem que fazer esforços para cumprir a despesa aprovada pelo Congresso, sob pena de responsabilidade.
Corte de emendas
Além disso, o governo Lula incluiu no pacote uma proposta para poder cortar emendas, usar o dinheiro para cobrir despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal. De acordo com a proposta, 15% das emendas poderão ser bloqueadas, um valor equivalente a R$ 7,5 bilhões em 2025.
Atualmente, emendas impositivas (obrigatórias) não são bloqueadas, elas passam apenas por contingenciamento (a diferença é que o contingenciamento é revertido quando a receita cresce). O Palácio do Planalto tentou aprovar essa regra no projeto de lei complementar que mudou as regras para emendas parlamentares, sancionado pelo presidente Lula nesta semana, mas o Congresso rejeitou.
O pacote trouxe ainda medidas já sancionadas por Lula, como garantir o crescimento real de emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), com limite de aumento de até 2,5% acima da inflação a partir de 2026, o mesmo teto do arcabouço. Também houve a inclusão de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com crescimento pela inflação a partir do ano que vem.
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Esse recurso não existe na proposta orçamentária atualmente e precisará sair de despesas controladas pelo governo. Metade das emendas de comissão deverá ir obrigatoriamente para a saúde, o que deve aliviar o cumprimento do piso constitucional da área.
A equipe econômica calcula uma economia de R$ 39 bilhões com as emendas parlamentares de 2025 a 2030. Não se trata de queda nos valores atuais, mas apenas de redução em relação ao valor previsto com as regras vigentes atualmente.
As emendas estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em função da falta de transparência, suspeitas de corrupção e necessidade de cumprir as regras fiscais. O Congresso espera que, com a aprovação do projeto sancionado por Lula, os recursos sejam destravados nos próximos dias e exigem essa medida para votar as regras e o Orçamento de 2025.
Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o objetivo do governo é submeter despesas obrigatórias aos limites do arcabouço fiscal. “Nós temos que fazer isso com todo o Orçamento, do meu ponto de vista, para reencontrar o equilíbrio fiscal e fazer o País crescer, como ele vem crescendo, com responsabilidade”, disse.
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