BRASÍLIA – O pacote do corte de gastos do governo Lula vai trazer novos gatilhos ao arcabouço fiscal para conter o crescimento de despesas obrigatórias e benefícios fiscais a partir de 2027 – ano em que se inicia o próximo mandato presidencial, não atingindo a administração atual.
De acordo com as regras apresentadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se as despesas obrigatórias (como salários e aposentadorias) aumentarem a ponto de diminuir o valor das despesas discricionárias (não obrigatórias, como custeio da máquina e investimentos), será proibido dar aumento acima da inflação para despesas com pessoal acima de 0,6% a partir de 2027.
A regra valerá para qualquer redução no montante total de despesas não obrigatórias, que atualmente correspondem a R$ 222 bilhões. Desse valor, tirando os gastos carimbados com pisos de saúde e educação, emendas parlamentares e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sobram R$ 76 bilhões para outras despesas – valor considerado insuficiente pelo governo para manter a máquina pública e serviços essenciais.
Atualmente, 93% do Orçamento está comprometido com gastos obrigatórios, sendo a maior parte deles benefícios da Previdência Social. Estimativas do Tesouro Nacional apontam para um risco de apagão na máquina pública a partir de 2027 se nada for feito.
Também haverá um novo gatilho para proibir criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários a empresas caso o governo federal registre déficit nas contas públicas de 2025 em diante. Como o resultado de 2025 será conhecido somente em 2026, o gatilho será acionado para o ano de 2027.
Além dos subsídios, a contenção também terá um terceiro gatilho e valerá para o uso de créditos junto à Receita Federal, que ainda não foi detalhado.
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As estimativas atuais do governo admitem um déficit nas contas públicas em 2024 e 2025. Isso porque, apesar de a meta ser zero, o piso da meta de resultado primário, que é a conta que o governo se compromete a fechar entre receitas e despesas, permite um saldo negativo de até 0,25% do PIB.
Pelas metas vigentes, o governo admite, considerando novamente o piso da meta, um déficit de 0,25% do PIB em 2025 (o centro da meta é zero) e zero em 2026 (o centro da meta é superávit de 0,25% do PIB). O resultado positivo nas contas, considerando os limites da meta fiscal, só seria garantido em 2027, no próximo mandato presidencial.
Os novos gatilhos devem fazer parte de um projeto de lei complementar, uma das propostas do pacote do governo, e dependerão de aprovação do Congresso Nacional. O arcabouço fiscal já prevê algumas medidas de contenção, como a proibição de aumento para servidores, novas contratações e concursos, caso a meta fiscal seja descumprida.
O pacote total do governo prevê uma economia de R$ 71,9 bilhões em gastos entre 2025 e 2026 e de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030. Uma das medidas é limitar o ganho do salário mínimo a 2,5% acima da inflação por ano, e não mais garantir a variação real do Produto Interno Bruto (PIB).
A equipe econômica espera que o pacote dê um alívio para a elaboração do Orçamento até o final do mandato de Lula sem apagão na máquina e sem abrir mão das bases do arcabouço fiscal.
“Com isso, dando conforto para o Planejamento elaborar a peça orçamentária com mais previsibilidade e com a possibilidade de manter as despesas discricionárias no mínimo no patamar atual ou, com boa gestão, ampliando a capacidade discricionária do Estado para investimentos”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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