BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento em rede nacional na noite desta quarta-feira, 27, anunciando o pacote de contenção de despesas, o aumento da isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física até R$ 5 mil e uma taxação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês. As medidas ainda serão detalhadas nesta quinta-feira.
Haddad afirmou que o pacote de ajuste fiscal poupará R$ 70 bilhões até o final do mandato de Lula. A líderes do Congresso, ele sinalizou, segundo apurou o Estadão, que as medidas terão um impacto fiscal de R$ 308,5 bilhões entre 2025 a 2030. Serão R$ 29,8 bilhões em 2025, R$ 39,7 bilhões em 2026, R$ 47,1 bi em 2027, R$ 55,9 bi em 2028, R$ 63 bi em 2029 e R$ 73 bilhões em 2030.
Veja o que já se sabe sobre as medidas de ajuste fiscal, que serão detalhadas nesta quinta-feira:
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Salário mínimo
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o pacote inclui mudanças na regra de reajuste do salário mínimo. Em vez de corrigir o benefício pela inflação e pelo aumento do PIB de dois anos anteriores, o mínimo seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.
A mudança na política de valorização do salário mínimo tem um impacto ampliado, uma vez que hoje ele serve como base para reajustar outros benefícios, como o abono salarial, o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Abono salarial
Na PEC, estarão incluídas medidas para o abono salarial, que será corrigido apenas pela inflação, não mais pelas regras de indexação do salário mínimo.
Hoje, o abono funciona como um 14º salário e é pago para quem recebe até dois salários mínimos – entra no cálculo o número de meses trabalhados no ano e o benefício é limitado ao valor de um salário mínimo
Segundo o ministro, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640. “Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio”, afirmou o Haddad.
Além disso, o fundo do Distrito Federal passará a ser corrigido pelo mesmo critérios de outros fundos constitucionais, pela inflação, segundo apurou a reportagem.
Militares
O pacote também atinge as Forças Armadas, com a criação da idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada de militares, com período de transição, como mostrou o Estadão. Atualmente, o critério para aposentadoria é pelo tempo de serviço - ao menos 35 anos.
O governo também propõe o fim da chamada da morte ficta (ou fictícia) - quando militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento têm garantido, às suas famílias, o direito a receber pensão. Agora, a família do militar passará a ter direito a auxílio-reclusão, tal como previsto na Lei 8.112/90, para os servidores públicos.
Outra medida é fixar em 3,5% da remuneração a contribuição do militar das 3 Forças para o Fundo de Saúde, até janeiro de 2026. Por fim, ficará proibido que militares transfiram o direito a pensão para beneficiários das 2ª e 3ª ordens (pais e o irmão dependentes do militar).
Fundeb
No caso do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), haverá obrigatoriedade de que 25% do fundo seja usado para escola em tempo integral, melhorando a composição do gasto.
A equipe econômica chegou a propor um aumento no porcentual dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) que são contabilizados no mínimo destinado à educação, mas a medida foi descartada.
Mudanças na correção dos pisos constitucionais de saúde, hoje atrelados à receita do governo, foram descartadas.
Supersalários
No pronunciamento, Haddad também destacou que o governo planeja acabar com os supersalários no setor público. “Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional”.
A proposta é limitar os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal. A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários.
A ideia do governo é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais. O Centro de Liderança Pública (CLP) calcula uma economia de R$ 5 bilhões por ano, mas o ajuste pode ser neutralizado por dois fatores que aumentariam as despesas, em vez de economizar: as exceções que forem criadas e a volta do quinquênio (bônus pago a cada cinco anos de carreira), em tramitação no Senado.
Emendas
As emendas impositivas (obrigatórias) do Congresso, aquelas indicadas individualmente por cada deputado e senador e pelas bancadas estaduais para mandar recursos a redutos eleitorais, terão crescimento real, com limite de até 2,5% acima da inflação a partir de 2026, o mesmo teto do arcabouço fiscal.
Além disso, as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, serão incluídas no Orçamento com R$ 11,5 bilhões em 2025 e crescimento pela inflação nos próximos anos. Metade dos recursos das comissões deverá ir obrigatoriamente para a saúde, o que deve aliviar o cumprimento do piso constitucional da área em aproximadamente R$ 6 bilhões pro ano. Esse desenho foi aprovado pelo Congresso, sancionado por Lula nesta semana e também entrou no pacote como medida de ajuste.
A medida envolve crescimento real para emendas parlamentares, que devem ultrapassar R$ 50 bilhões no ano que vem, diminuindo ainda mais o espaço para outras despesas. Para o governo, porém, a proposta coloca uma previsão no valor dos recursos daqui para frente, além de fazer parte de um acordo com o Congresso Nacional.
“O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS”, disse Haddad em pronunciamento na TV.
BPC
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, além da implementação do uso de biometria para impedir fraudes, o governo pretende coibir as decisões judiciais que têm feito disparar as concessões.
Como mostrou o Estadão, nos últimos três anos, decisões de tribunais triplicaram os benefícios para pessoas com deficiência, que saltaram de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024.
Bolsa Família
Haverá também medidas de “pente-fino” para o Bolsa Família, com adoção de biometria e outras ações para tentar diminuir as fraudes.
Aldir Blanc
Na área de cultura, recursos da lei Aldir Blanc que não forem utilizados pelas prefeituras terão de ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Benefícios tributários
Haddad que ficará proibida a “criação, ampliação ou prorrogação” de benefícios tributários caso o País registre déficit primário (saldo negativo) nas contas públicas.
O arcabouço fiscal já prevê gatilhos em caso de descumprimento da meta fiscal, sendo que um deles proíbe a “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”. Para 2024 e 2025, o objetivo fiscal mira o déficit zero, com metas de superávits nos próximos anos.
Imposto de Renda
O ministro também anunciou a isenção da cobrança de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil – promessa de campanha do presidente Lula – e, para compensar a renúncia fiscal, a taxação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com a criação de uma alíquota mínima sobre a soma de todas as fontes de renda.
O projeto de lei com a mudança na tributação deve integrar a reforma da renda e ser enviado ao Congresso somente no ano que vem.
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