BRASÍLIA - O pacote de corte de gastos que a equipe econômica enviou ao Congresso já tem ao menos sete medidas na mira dos deputados para sofrer mudanças que resultariam em uma economia menor do que o previsto. Do outro lado, apenas uma deve ter o texto corrigido para apertar a regra e evitar uma brecha que resulte em aumento de despesas.
Como mostrou o Estadão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi alertado por lideranças do Congresso de que precisará entrar em campo para evitar que o pacote seja desidratado durante a sua tramitação na Câmara e no Senado nesta semana.
Veja as medidas em xeque:
BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, é o principal ponto de resistência e pode sofrer pelo menos três mudanças. Uma, no conceito do que é pessoa com deficiência; outra, na contabilidade de renda de benefícios sociais para o cálculo da renda per capita da família; e uma terceira, sobre o uso de patrimônio como prova de renda.
Pela proposta original, o governo esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o conjunto de medidas no BPC, totalizando R$ 12 bilhões entre 2025 e 2030.
Fundo Constitucional do DF
Outra medida que enfrenta forte resistência no Congresso é a correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) apenas pela inflação, em vez de ser pela Receita Corrente Líquida, como é hoje.
Ainda que a Fazenda justifique que outros fundos são corrigidos dessa forma, a bancada do Distrito Federal tem forte atuação no Congresso. Durante a aprovação do arcabouço fiscal, por exemplo, o FCDF conseguiu se manter fora do teto de crescimento de 2,5% ao ano acima da inflação. Até 2030, a Fazenda estima uma economia de R$ 16 bilhões com a proposta.
Tanto o BPC quanto o FCDF integram o projeto de lei relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Ele deve apresentar o seu parecer nesta terça-feira, 17, com expectativa de votação na quarta-feira, 18.
Créditos tributários
Outra medida que já mobiliza fortes atuações de setores em Brasília é a limitação do uso de crédito tributários pelas empresas, que seria acionada em caso de o governo fechar o ano no vermelho, com déficit primário.
Nesta segunda-feira, 16, a Frente Parlamentar pelo Comércio e Serviços emitiu nota afirmando que a Fazenda já tentou medida semelhante, por meio de uma MP, mas que ela foi devolvida pelo Congresso.
Emendas parlamentares
A equipe econômica quer poder bloquear até 15% das emendas parlamentares, seguindo a mesma proporção das demais despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos), para permitir o uso do dinheiro em despesas obrigatórios e o cumprimento do arcabouço fiscal.
Como a medida atinge diretamente a verba usada por deputados e senadores para enviar recursos para as suas bases eleitorais, há forte resistência. Pelas contas da Fazenda, a economia poderia chegar a R$ 39,3 bilhões até 2030.
Essas duas medidas integram o projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI).
Fundeb
No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o governo previu por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que até 20% dos aportes do Tesouro para o fundo poderão ser usados para o ensino integral de Estados e municípios. Lideranças da Câmara temem que a medida cancele gastos do Ministério da Educação com o ensino em tempo integral, que seria abarcado pelo Fundeb.
A medida, como o Estadão mostrou, pode não resultar em corte efetivo de despesas, uma vez que o governo quer usar o espaço fiscal aberto para o programa Pé-de-Meia, uma bolsa para estudantes do ensino médio.
Além disso, pelas regras atuais, o governo continuaria tendo de gastar esse recurso para cumprir o piso mínimo de despesas com educação. Ainda assim, pelos cálculos da equipe econômica, o governo pouparia R$ 42,3 bilhões até 2030.
Fim da execução obrigatória do Orçamento
A PEC enviada pelo governo prevê a exclusão de dois artigos da Constituição que obrigam o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. A medida confronta interesses diretos do Legislativo e corre o risco de cair.
A regra foi incluída pelos parlamentares na Constituição em 2019, quando se aumentou o volume de emendas. Atualmente, a Constituição diz que o governo “tem o dever de executar as programações orçamentárias” para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Supersalários
A PEC quer limitar as exceções de rendimentos que contam para o teto de remuneração dos servidores públicos, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essas exceções, os chamados “penduricalhos”, teriam de constar em projeto de lei, que ainda vai ser encaminhado pelo Executivo. Há forte resistência à medida, contudo, especialmente pelo Poder Judiciário.
As três medidas integram a PEC relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE).
Superávit de fundos
O projeto do governo relatado por Átila Lira prevê que o governo poderá usar livremente o superávit de vários fundos públicos. Como mostrou o Estadão, o texto foi criticado por especialistas, que entendem que o governo poderia aumentar gastos por fora do Orçamento.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, contudo, que a intenção é abater dívidas - finalidade que não consta na proposta enviada -, e, por isso, o texto será corrigido para não deixar margens para dúvidas. Essa seria a única medida que “endureceria” o pacote, durante a tramitação na Câmara.
