BRASÍLIA - O relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (AL), vai fazer alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) propostas pelo governo, apurou o Estadão/Broadcast. O parlamentar deve, por exemplo, mudar a definição de “deficiência” para beneficiários do programa, afastar a regra de coabitação para cômputo da renda familiar e o uso de patrimônio como prova de renda.
O governo Lula anunciou um pacote de cortes de gastos com o objetivo de dar uma sobrevida ao arcabouço fiscal e retomar a confiança no equilíbrio das contas públicas. A equipe econômica estima uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos com as medidas, enviadas ao Congresso Nacional.
Entre as propostas estão a limitação do crescimento do salário mínimo e mudanças nas regras do abono salarial e do BPC, além de combate aos supersalários do funcionalismo público e ajustes na previdência dos militares.
O relator do projeto de lei deve manter no texto a proposta do governo de alterar a fórmula de correção dos valores do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A medida, como mostrou o Estadão/Broadcast, enfrenta resistência da bancada do Distrito Federal e deve ir a voto em plenário. A equipe econômica propôs que os recursos do FCDF sejam reajustados pelo IPCA — hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
A regra do salário mínimo também deve ser mantida no texto da forma como foi enviada pelo governo. Pelo projeto de lei, o ganho real do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem inferior a 0,6%.
Na prática, a proposta prevê que o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor acumulado do INPC até novembro mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano — que estabelece o crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Mudança ‘sensível’ no BPC
A mexida no BPC foi vista como uma das medidas mais sensíveis previstas no projeto de lei e foi criticada por diversas bancadas da Câmara. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, fez uma rodada de conversas com parlamentares e chegou a admitir que ajustes deveriam ser feitos no texto para que a aprovação pudesse avançar na Casa. Nesta quinta-feira, 12, ele se reuniu também com o relator para tratar sobre as modificações no projeto.
Um dos trechos amplamente criticados propõe que, para cômputo do BPC, passariam a contar para a renda familiar os rendimentos de cônjuge e companheiro não coabitante. Também deve sofrer alterações o dispositivo que estabelece o uso de patrimônio como prova de renda.
Qual é o conceito de deficiência
O trecho que trata do conceito de deficiência no BPC também deve passar por mudanças. Pelo texto, para concessão do benefício, a pessoa com deficiência é “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, sendo sempre obrigatório o registro, nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do benefício de prestação continuada, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID)”.
Trava para créditos tributários
Já o relator de outro texto, o projeto de lei complementar (PLP) do pacote de ajuste fiscal, deputado Átila Lira (PP-PI), deve retirar o trecho que autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos para compensação de débitos de tributos ou contribuições no caso de resultado fiscal negativo nas contas públicas, apurou o Estadão/Broadcast.
Há um movimento entre lideranças da Câmara para que este PLP, e o outro projeto de lei do pacote, sejam votados em plenário entre sexta-feira, 13, e a próxima segunda-feira, 16.
O PLP traz gatilhos e outros aperfeiçoamentos ao arcabouço fiscal. Pela proposta do governo, a limitação no uso de créditos para compensação seria mensal e graduada em função do valor total do crédito. Este trecho, no entanto, enfrenta grande resistência por parte do setor produtivo.
A equipe econômica tentou limitar este ano o uso de créditos de PIS/Cofins para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha, mas a medida provisória foi devolvida pelo Congresso Nacional.
Um outro dispositivo, que deve ser mantido no texto, estabelece, por exemplo, que, em caso de déficit primário e de redução nominal das despesas discricionárias, ficam vedadas a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária até 2030.
O projeto do governo também autoriza o “contingenciamento e bloqueio” nas emendas parlamentares na mesma proporção das demais discricionárias, com uma trava limitando a contenção a 15% do total das emendas. Ontem, em entrevista ao Estadão/Broadcast., o relator reconheceu que havia consenso apenas a respeito do contingenciamento, mas não sobre o bloqueio. Não há definição ainda a respeito de modificações nesse trecho, apurou o Estadão/Broadcast.
O PLP também torna livre, entre 2025 e 2030, a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional Antidrogas (Funad), Marinha Mercante (FMM), Nacional de Aviação Civil (FNAC), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval.
Mais cedo, o secretário executivo Dario Durigan disse que esse trecho será alterado, a pedido da Pasta, para garantir que o superávit financeiro desses públicos só possa ser usado para amortizar a dívida. Ele falou com jornalistas após uma reunião com Átila Lira.
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