BRASÍLIA – A coalizão de frentes parlamentares que protocolou 13 projetos alternativos aos do governo para a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo manterá seus grupos de trabalho (GTs) ativos com o objetivo de pressionar por mudanças nos textos do Executivo. A ideia é que os congressistas, amparados pelo setor produtivo, produzam análises técnicas, comparativos e contrapontos ao que foi proposto pelo Ministério da Fazenda.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado que vai dar prioridade à tramitação aos projetos apresentados pela equipe econômica. Mas propostas divulgadas pelas frentes parlamentares podem ser apensadas aos textos do governo para que os relatores decidam o que será incluído nos relatórios finais.
O projeto principal de regulamentação da tributária do governo foi entregue em mãos na quarta-feira, 24, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara Arthur Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Haddad levou exemplares impressos da proposta para os chefes do Congresso a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), disse ao Estadão/Broadcast que os membros dos GTs paralelos da regulamentação estudam o texto do Poder Executivo. “Estamos analisando”, disse o deputado, ao ser perguntado sobre quais propostas do setor produtivo podem ser negociadas para entrar no parecer final da tributária.
Uma das principais diferenças entre o projeto apresentado pelo governo e o que querem as frentes está no Imposto Seletivo. Ao contrário do texto do Executivo, a proposta dos parlamentares exige uma definição de metas programáticas para cada grupo de produto alvo do tributo, com avaliações anuais e previsão de suspensão da cobrança caso os resultados não sejam alcançados.
Além disso, o setor produtivo, representado pelas frentes, quer incluir no texto a “finalidade extrafiscal” do Seletivo, uma espécie de trava para impedir que o “imposto do pecado” vire arrecadatório e abandone a sua função primordial de regulação de atividades nocivas à saúde e ao mesmo ambiente. O projeto das frentes foi protocolado pelo deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP).
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que também integra a coalizão no Congresso que trabalhou nos GTs paralelos, divulgou uma nota nesta quinta-feira, 25, em que menciona os 13 projetos elaborados pelos parlamentares para regulamentar a reforma, mas não menciona o texto do governo.
“Reforçamos nossa posição sobre a desoneração da cesta básica, sem cashback, para famílias que necessitam de acesso à comida barata e de qualidade, como medida urgente e necessária para combater a inflação de alimentos”, disse a bancada ruralista.
A composição da cesta básica de alimentos, que terá imposto zero, é outro ponto de controvérsia entre governo e setor produtivo. No projeto apresentado pelo governo nesta semana há 15 categorias de alimentos na lista, como arroz, leite e fórmulas infantis, manteiga, feijões, cocos, café, óleo de soja, açúcar, massas, pão, entre outros. Já o projeto de lei protocolado pelo presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), é mais amplo, com 20 grupos, que incluem proteínas animais, como carne, achocolatados, molhos preparados e condimentos, sucos naturais, água mineral, milho, produtos hortícolas, frutas e hortaliças, entre outros.
“Não podemos aceitar uma cesta básica que não contemple proteínas e demais produtos da importante cadeia produtiva nacional. A cesta desonerada, sem impostos, é acessível ao consumidor”, disse Lupion ao Broadcast Político. “Da mesma maneira, o imposto seletivo não pode incidir em insumos agropecuários também em gêneros alimentícios. Vamos trabalhar para aprovar nossos projetos”, emendou.
As frentes também propuseram que as empresas não sofram multas por erro no pagamento de impostos, enquanto ainda vigorar a fase de transição, mas essa regra não entrou no projeto do governo.
“A gente propõe que fiquem suspensos, não sejam lavrados autos de infração durante o período de transição da reforma. No ano de 2026, para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), e durante o período de transição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal), de 2029 a 2032. Para que o contribuinte possa efetuar o pagamento”, afirmou a advogada Lina Santin, que coordena o grupo Mulheres no Tributário, durante entrevista coletiva na Câmara no último dia 11. Essa proposta foi protocolada por Passarinho.
Os setores produtivos também querem que as principais regras da regulamentação da tributária sejam autoaplicáveis, ou seja, passem a valer de imediato após a aprovação pelo Congresso e sanção do presidente da República. Essa medida também não está no projeto da Fazenda.
Os empresários pretendem evitar que as leis dependam de normativas posteriores para entrarem em vigor - o que, na visão deles, gera insegurança jurídica, com a possibilidade de mudança a depender da orientação do governo de turno. Nos bastidores do Congresso, há incômodo principalmente com as regras da Receita Federal.
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